Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, 27/04

Cumprir a Lei é obrigação de todas as empregadoras e empregadores

Brasília - No Brasil, 5,7 milhões de pessoas compõem a categoria de trabalhadores domésticos, formada massivamente por mulheres negras, 92% são mulheres e 65% são negras (DIEESE, 2022). Estas profissionais, ainda, seguem sendo desrespeitadas em seus direitos, tendo em vista que apenas 25% estão formalizadas. Ou seja, 75% das famílias que contratam profissionais para trabalho em suas residências descumprem a legislação trabalhista.

 Em um país marcado por mais de 350 anos de escravização de mulheres negras no trabalho doméstico, as violações de direitos contra essas trabalhadoras se perpetuam e são naturalizadas, deixando 4 milhões de trabalhadoras sem proteção social. Esses direitos completam mais de 10 anos de garantia na Constituição Federal, e pelo menos 50 anos na legislação que pela primeira vez assegurou o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

A chamada PEC das domésticas, regulamentada pela Lei Complementar 150/2015, garantiu a estas todos os direitos trabalhistas reconhecidos às demais categorias profissionais, como FGTS, seguro-desemprego e limite de jornada de trabalho.

A Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas e os Sindicatos filiados em todo o país atuam na luta e na defesa dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Veja onde buscar atendimento aqui.

O Ministério Público do Trabalho atua exigindo o cumprimento da legislação e no combate às violações de direitos humanos no trabalho, que podem e devem ser noticiadas através do site.

Trabalho doméstico não é ajuda! É trabalho. Em caso de irregularidades, DENUNCIE.

 Fonte: Ascom PGT

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