Panificadora se compromete a não mais explorar trabalho infantil após assinatura de TAC

Belo Horizonte (MG) – Após ser flagrada explorando o trabalho de três adolescentes de 17 anos, que cumpriam atividades de padeiro e manuseio de máquinas industriais, ambas listadas na lista de piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), uma padaria localizada na região metropolitana de BH firmou termo de ajustamento de conduta perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a pôr fim à prática. Após ação fiscal no local, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho enviou denúncia ao MPT.

Depois da análise do caso pelo procurador responsável, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto à panificadora, que concordou em regularizar sua conduta. Dentre as obrigações assumidas estão não contratar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e não expor menores de 18 anos a trabalho noturno, insalubre ou perigoso conforme indica a Lista Tip. A multa em caso do descumprimento dessas obrigações foi fixada em R$5 mil por funcionário em situação irregular.

Outra exigência feita no TAC foi a de respeitar o direito dos empregados a um descanso de 24 horas consecutivas uma vez por semana, direito esse que vinha sendo negligenciado pela empresa, inclusive em relação a um dos adolescentes. A pena para essa irregularidade foi de R$1 mil para cada trabalhador lesado.

As multas que forem pagas futuramente terão seu valor convertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

IC 002155.2023.03.000/6

 

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