Empresa de jardinagem firma TAC com MPT após fiscalização apontar menores de idade atuando como jardineiros

Belo Horizonte (MG) – Três adolescentes foram identificados exercendo a função de auxiliar de jardineiro após ação fiscal realizada em empresa de jardinagem, localizada em Itabirito (MG). Essa atividade consta na lista de piores formas de trabalho infantil, trazendo risco de lesão grave por objetos perfurocortantes e risco de intoxicação pelos produtos utilizados em técnicas de jardinagem.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi redigido pela Procuradoria Regional do Trabalho afim de impedir que a situação continuasse. No termo, a obrigação principal assumida pela proprietária foi a de não permitir qualquer forma de atividade perigosa ou insalubre para trabalhadores menores de 18 anos. A empresa deverá também fornecer 24 cestas básicas no período de 12 meses a uma pastoral da região a partir do momento da assinatura do TAC.

A multa em caso de descumprimento das obrigações será de R$10 mil para cada trabalhador afetado.

IC 000056.2023.03.000-6

 

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