Panificadora se compromete a não mais explorar trabalho infantil após assinatura de TAC

Belo Horizonte (MG) – Três adolescentes de 17 anos que estavam sendo submetidos a algumas das piores formas de trabalho infantil, segundo a Lista TIP, por estarem operando máquinas industriais na função de padeiro, com risco de acidentes de grave repercussão em membros superiores, como dedos e mãos, foram retirados da situação após inspeção e investigação da empresa.

A irregularidade foi constatada em ação fiscal da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no local, que encaminhou denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT), onde foi aberta investigação, que resultou na assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC).

Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a não contratar menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e não expor menores de 18 anos a trabalho noturno, insalubre ou perigoso conforme indica a Lista Tip. A multa em caso do descumprimento dessas obrigações foi fixada em R$5 mil por funcionário em situação irregular.

Outra exigência feita no TAC foi a de respeitar o direito dos empregados a um descanso de 24 horas consecutivas uma vez por semana, direito esse que vinha sendo negligenciado pela empresa, inclusive com um dos adolescentes. A pena para essa irregularidade foi de R$1 mil para cada trabalhador lesado.

As multas que forem pagas futuramente terão seu valor convertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

IC 002155.2023.03.000/6

 

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