Empresa de construção civil assina TAC depois de investigação comprovar exploração de trabalho infantil

Belo Horizonte (MG) – Um jovem de 17 anos estava submetido a atividades de auxiliar de encanador na empresa que trabalhava. Esse fato foi constatado após uma ação fiscal realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, motivando a abertura de uma investigação do MPT-MG, porque o trabalho realizado pelo menor está na Lista TIP das piores formas de trabalho infantil, sendo ilegal para menores de 18 anos.

A investigação resultou no desligamento do funcionário seguido da quitação das verbas rescisórias as quais tinha direito e na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar a reincidência das ilegalidades.

A obrigação assumida pelo proprietário foi de não mais expor empregados menores de idade a trabalho insalubre, perigoso ou noturno. O termo também fixou o pagamento de indenização de R$10 mil devido aos danos morais coletivos causados.

Uma multa em caso de descumprimento também foi fixada em R$10 mil para cada funcionário desrespeitado. O valor das multas será revertido a projetos sociais ou a instituições sem fins lucrativos a critério do MPT-MG.

IC: 001525.2022.03.000/6

 

 

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG