TAC assinado perante o MPT-MG promove adequação das condições de trabalho nas atividades rurais

Belo Horizonte (MG) - Um proprietário de uma fazenda de cultivo de café localizada no município de Felício dos Santos (MG), firmou com o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim a falta de saúde e segurança no ambiente de trabalho e garantir a concessão de direitos trabalhistas.

Uma ação fiscal foi realizada pelo Grupo de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo em junho de 2023, cujo relatório fundamenta o procedimento de investigação conduzido pelo MPT, que teve como resultado a assinatura do TAC.

Pelo Termo, o proprietário se comprometeu a efetuar o registro das trabalhadoras; conceder intervalo para repouso e/ou alimentação durante a jornada de trabalho; disponibilizar nas frentes de trabalho instalações sanitárias, fixas ou móveis, compostas de vasos sanitários e lavatórios, locais para refeição e descanso que ofereçam proteção a todos os trabalhadores contra intempéries; disponibilizar água potável e fresca nos locais de trabalho.

Em relação as ferramentas de trabalho deverão abster-se de cobrar dos trabalhadores, ou descontar dos salários, valores referentes a ferramentas, equipamentos e quaisquer instrumentos utilizados no trabalho; fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 5 mil a cada constatação.

 

 

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