Trabalho irregular de adolescente é tema de TAC firmado em Jaboticatubas (MG)

Belo Horizonte (MG) – Uma associação, localizada em Jaboticatubas, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ser denunciada sobre exploração de trabalho infantil.

Dentre os compromissos assumidos, estão: abster-se de manter em serviço trabalhador com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos e não utilizar o trabalho de menores de 18 anos em atividades insalubres, perigosas, penosas e/ou prejudiciais.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 10 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, a cada constatação de violação, valor será dobrado em caso de reincidência.

Você sabia que proteger as crianças e adolescentes é um dever da família, da sociedade e do Estado!?

A Constituição Federal determinou como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, diversos direitos, dentre eles, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade e ao respeito. Além de livrá-los de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Junte-se a nós nessa luta, ainda temos milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular e proibido. Ninguém pode ficar de fora!

Caso tenha conhecimento de algum trabalho infantil ou irregular de adolescentes, denuncie!

As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet no Sistema de Denúncia (clique aqui).

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