Entenda diferenças e semelhanças entre Protocolo Administrativo Eletrônico (PAE) e o Peticionamento Eletrônico (PELE)

PAE - Protocolo Administrativo Eletrônico

- Os requerimentos de certidão de procedimentos investigatórios nas regionais em que ainda não está automatizada e os protocolos em procedimentos administrativos poderão ser efetivos por meio do PAE.
- Acesso pelo portal de qualquer unidade do MPT.

PELE - Peticionamento Eletrônico

- Os peticionamentos em procedimentos finalísticos (NF, IC, PP, Promo), bem como pedidos de informações sobre audiências deverão ser feitos por meio do PELE.
- Acesso pelo portal da unidade no qual tramita o procedimento.

Semelhanças:

- Permitem que usuários externos utilizem;
- O usuário externo precisa efetuar pré-cadastro;
- O pré-cadastro pode ser viabilizado de três formas:
     1 - Utilizando o certificado digital (Shomei);
     2 - Enviando os documentos virtualmente pelos sistemas;
     3 - Comparecendo fisicamente à unidade (opção não recomendada em razão do isolamento social pela Covid-19)

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Com a participação do MPT, eventos nas redes sociais debatem combate ao trabalho infantil

Belo Horizonte - O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) teve participação ativa como colaborador em pelo menos cinco eventos que debateram temas ligados ao trabalho infantil entre abril e julho deste ano. Além do MPT, profissionais de órgãos e de entidades que atuam na Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente e na formação profissional também participaram das transmissões realizadas pelas redes sociais.

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Quase R$ 100 milhões já foram destinados pelo MPT em Minas para o combate à Covid-19

Duas novas destinações feitas na última sexta-feira, 10, somam R$ 17 milhões

Belo Horizonte - Na última sexta-feira, 10, duas grandes destinações para o combate à Covid-19 foram viabilizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais, elevando o valor total de destinações no estado de R$ 75 milhões para R$ 93.254.313,10. Essas duas últimas destinações asseguram, para Belo Horizonte e outras quatro cidades da região central do estado a quantia de R$ 9.824.905,12. Outros R$ 7,4 milhões vão para cidades do Triângulo Mineiro.

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Mais 9,8 milhões são destinados pelo MPT para enfrentamento à pandemia da Covid-19 em Minas Gerais

Serão beneficiados os municípios de Belo Horizonte, Curvelo, Conselheiro Lafaiete, Pompéu, Mateus Leme e Inhauma

Mais R$ 9.824.905,12 foram destinados pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Geras (MPT-MG) para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. O recurso, cujo repasse já foi homologado pela 5ª Vara do Trabalho de Betim, vai para o atendimento de necessidades emergenciais em cinco hospitais e no município de Inhaúma

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O MPT já executou judicialmente a Ricardo Eletro em multas que superam 2,4 milhões

Empresa é reincidente em atrasos nos pagamentos de salários e de verbas rescisórias e na exigência de jornada extraordinária além do limite legal

Uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais resultou, em 2009, na assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) de abrangência nacional, por meio do qual a empresa RN Comércio Varejista S.A., nome de fantasia Ricardo Eletro, comprometeu-se a suspender as práticas de atraso em pagamentos e exigência de jornadas extraordinárias além dos limites legais.

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