As condições precárias de trabalho na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Belo Horizonte e na Gerência Regional em Contagem, motivaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar uma ação civil pública (ACP) pedindo imediatas providencias da União Federal.
Além do deferimento dos pedidos formulados pelo MPT, a sentença, em nítido cumprimento da Súmula 736 do STF, reitera a competência da Justiça do Trabalho para tutelar o meio ambiente de trabalho de servidores públicos estatutários e a legitimidade do MPT para propor ação civil pública, sendo um importante referencial jurídico a respeito do tema.
O juiz Paulo da Silva da 4ª Vara de Trabalho de Contagem concedeu uma liminar em face da Laguna Auto Ônibus Ltda. após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa. Ela foi processada por irregularidades na jornada de trabalho, após ter se recusado a assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo MPT.
Iniciativa visa construir política nacional sobre o tema; prazo vai de 26 de junho a 10 de julho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu no dia 26 de junho consulta pública sobre mediação e conciliação no âmbito da instituição. Advogados trabalhistas, procuradores e juízes do Trabalho, além de integrantes de associações profissionais e sindicatos de trabalhadores e empregadores, podem fazer sugestões para composição de um anteprojeto que regulamentará uma política nacional sobre o assunto dentro do MPT. O prazo vai até 10 de julho.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte obteve uma liminar em ação civil pública (ACP) que obriga a empresa MRS Logística a equipar, em 180 dias, toda a sua frota de trens em operação no Brasil com instalações sanitárias, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 24.
A TV Bandeirantes firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a ajustar irregularidades na jornada de trabalho dos empregados, além de adotar medidas de segurança. Cerca de 400 empregados serão beneficiados pelas obrigações fixadas no documento.
