*Notícia do dia 24/06/2013

Uma audiência pública com 18 municípios será realizada nesta quarta-feira, 26, em Patrocínio

Dezoito municípios da região do Triângulo Mineiro foram convocados pelo Ministério Público do Trabalho, para uma audiência pública, nesta quarta-feira, 26, no auditório da Prefeitura de Patrocíonio, das 8h30 às 13 horas. O MPT vai apresentar para as administrações municipais seis projetos nacionais voltados para a inclusão profissional da pessoa com deficiência, combate ao trabalho infantil, combate a calotes na terceirização, regularização de abatedouros municipais e das relações de trabalho no café.

ACP pede que a empresa não firme contratos ancorados na supressão de direitos trabalhistas

Uma ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte, busca assegurar direitos como limite de jornada e condições seguras de trabalho milhares de terceirizados que a multinacional canadense Anglo American mantém na cidade mineira de Conceição do Mato Dentro, para a implementação de mina e mineroduto, relativos ao projeto Minas-Rio.

A unidade do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais passará por correição ordinária, no período de 8 a 10 de agosto, sob a coordenação do corregedor-geral do MPT, o subprocurador-geral do Trabalho Maurício Correa de Mello. O objetivo da Correição é verificar a regularidade dos serviços, a eficiência e a pontualidade dos feitos e também levantar as dificuldades e necessidades da Regional, para encaminhamento de sugestões aos Órgãos Superiores do MPT e ao Procurador-Geral do Trabalho.

As condições precárias de trabalho na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Belo Horizonte e na Gerência Regional em Contagem, motivaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) a ajuizar uma ação civil pública (ACP) pedindo imediatas providencias da União Federal.

Além do deferimento dos pedidos formulados pelo MPT, a sentença, em nítido cumprimento da Súmula 736 do STF, reitera a competência da Justiça do Trabalho para tutelar o meio ambiente de trabalho de servidores públicos estatutários e a legitimidade do MPT para propor ação civil pública, sendo um importante referencial jurídico a respeito do tema.