Belo Horizonte (MG) - Não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. Essas são as obrigações assumidas por um empregador de Conselheiro Lafaiete (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Belo Horizonte (MG) – Até 7 de agosto, estudantes dos cursos de Administração/Gestão Pública, Ciências contábeis, Comunicação social/Jornalismo, Engenharias e Tecnologia da Informação poderão se inscrever para o processo seletivo de estágio na Sede do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Os interessados poderão se inscrever, gratuitamente, pelo site do MPT, preenchendo a ficha de inscrição com as informações solicitadas. Para a confirmação da inscrição, o estudante deverá anexar, de forma digitalizada, no momento da inscrição, os documentos listados no item 3.2 do edital.
Belo Horizonte (MG) – Após ação de fiscalização realizada pelo Grupo de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo em Minas Gerais em junho de 2023, a proprietária de uma fazenda, localizada em Itamarantiba (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) que reúne compromissos para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários e promover a saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Belo Horizonte (MG) – Nesta terça-feira (18), foi realizada a primeira reunião para tratar sobre a 3ª edição do Projeto VelociRápidos, que tem início previsto para os próximos meses. "Nesta edição, além das 20 vagas tradicionalmente destinadas a adolescentes e jovens assistidos por programas de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade social, cinco vagas adicionais serão destinadas, especificamente, a jovens egressos de edições anteriores que ainda estejam engajados na atividade esportiva corrida de rua".
Empregadora ainda deverá pagar indenização pelo dano coletivo no valor um milhão e quinhentos mil reais
Belo Horizonte (MG) - Promover a contratação de aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento localizado no estado de Minas Gerais é a principal obrigação imposta à GR Serviços e Alimentação LTDA, por uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que acatou os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).