TAC firmando perante o MPT-MG promove segurança no meio ambiente de trabalho após acidente

Divinópolis (MG) – Uma empresa especializada em obras de alvenaria, contratada para realizar manutenção em uma estrada no município de Divinópolis (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) que reúne obrigações para promover a segurança no meio ambiente de trabalho e a concessão de direitos trabalhistas.

A empresa foi denunciada após acidente fatal envolvendo um trabalhador que laborava na manutenção da estrada. Ele foi atingido por uma motocicleta enquanto realizada a pintura de faixas na rodovia. De acordo com o Laudo Técnico de Analisa de Acidente do Trabalhado o fator preponderante para a causa do acidente foi a ausência de sinalização.

Por meio do TAC a empresa se comprometeu a implementar as seguintes medidas de prevenção: eliminação dos fatores de risco; minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva, individual, administrativas ou de organização do trabalho.

Deverá, também, em caso de ocorrência de acidente fatal, comunicar de imediato e por escrito ao órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, que repassará a informação ao sindicato da categoria profissional, bem como, isolar o local diretamente relacionado ao acidente, mantendo suas características até sua liberação pela autoridade policial competente e pelo órgão regional competente e consignar em registro mecânico, manual ou eletrônico, os horários reais de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 20 mil a cada constatação.

IC 000251.2023.03.010/2 - 80

 

--

Esta matéria tem cunho informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais
Tel. (31) 3279-3000
prt03.ascom@mpt.mp.br
Twitter: @MPT-MG
Youtube: MPT Minas Gerais