Padaria firma TAC com o MPT após descoberta de trabalho infantil

Divinópolis (MG) – Não permitir que trabalhador com idade inferior a 18 anos exerça atividades insalubres ou perigosas. Essa foi a obrigação assumida por uma padaria, localizada no município de Pains (MG), após assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis (PTM-Divinópolis).

Após inspeção realizada no local, foi constatado que um adolescente, exercia a função de padeiro no estabelecimento, atividade vedada para menores de 18 anos conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

Em caso de descumprimento o valor da multa será de R$ 5 mil.

IC 000223.2023.03.010/3

 

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