MPT obtém decisão judicial favorável contra ato ilegal do Conselho Tutelar do Município de Luz, em Minas

Escrito por 12 Novembro 2024.

Mandado de Segurança determinou inspeção em estabelecimento denunciado por trabalho infantil

Divinópolis (MG) – O Ministério Público do Trabalho obteve decisão favorável em Mandado de Segurança (nº 0011194-95.2024.5.03.0050) diante do Município de Luz, na região central de Minas Gerais, em 16/10. A Vara do Trabalho de Bom Despacho determinou que o Conselho Tutelar local realize inspeção no estabelecimento Total Distribuidora de Alimentos, a fim de verificar se há a utilização de trabalho de pessoas menores de 18 anos.

Além da referida verificação, deverá ser apresentado um relatório contendo, por exemplo, o nome, a idade e a função dos trabalhadores menores de 18 anos eventualmente contratados. E, ainda, dever-se-á informar se eles exercem alguma atividade prevista na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) ou se estão sujeitos a trabalhos insalubres perigosos, noturnos ou prejudiciais à formação moral, física e psíquica. A duração habitual das jornadas e a indicação das medidas adotadas diante de eventual constatação de violação de direitos também estão entre as informações que devem ser contempladas no referido relatório.

Para tanto, o Conselho Tutelar do Município de Luz terá o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Eventual descumprimento da determinação judicial está sujeito a pagamento de multa diária.

O MPT impetrou o presente Mandado de Segurança após reiteradas recusas das conselheiras tutelares locais em realizar inspeção no referido estabelecimento, denunciado por trabalho de pessoas de 14 e 17 anos. A denúncia também relatou que esses trabalhadores recebiam tratamentos inadequados, sendo advertidos de forma grosseira na frente de clientes.

O Município de Luz manifestou-se favoravelmente à requisição do MPT, no sentido de se realizar a inspeção na empresa denunciada. Além disso, reconheceu que as conselheiras tutelares infringiram deveres e proibições sobre a função pública que ocupam, bem como disposições contidas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Por fim, o Município determinou a apuração das infrações cometidas nesse caso e a adoção das providências requisitadas pelo MPT.

Fique ligado!

Quer saber mais sobre o Mandado de Segurança!?

O Mandado de Segurança, previsto constitucionalmente, é um instrumento jurídico para proteger o direito líquido e certo, ameaçado (preventivo) ou até mesmo violado (repressivo) por uma autoridade pública ou outro agente no exercício das atribuições do Poder Público. É uma ação residual, ou seja, quando não for cabível outro remédio constitucional, como habeas corpus, habeas data e ação popular. Deve ainda ser impetrado dentro de 120 dias após a data de conhecimento do direito violado. Prazo esse que tem natureza decadencial e não se suspende e nem se interrompe.

O direito líquido e certo deve ser apresentado de maneira evidente, já que não comporta dilação probatória, ou seja, prazo para produzir e apresentar provas em um processo judicial, a fim de convencer o juiz.

Quando houver a concessão da segurança, a sentença deverá se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, ou seja, ser reexaminada por um tribunal.

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