TAC coíbe trabalho infantil em circo

PTM Juiz de Fora (MG) - Após ser denunciado por permitir trabalho infantil, um circo itinerante, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora).

Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a abster-se de contratar, aceitar ou permitir trabalho infantil artístico, em atividades circenses, não admitir menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, e não permitir trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos conforme a Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP).

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 20 mil, a cada constatação.

IC 000305.2023.03.002/0

 

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