TAC firmado perante o MPT-MG coíbe assédio moral e promove saúde e segurança em loja de calçados no interior de MG

Juiz de Fora (MG) – Uma loja de calçados, localizada em Espera Feliz (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) após ação fiscal constatar que o ambiente de trabalho não oferece certas garantias previstas na legislação do trabalho. Foi relatado ainda que os funcionários sofriam assédio moral, que as instalações elétricas estavam em condições lastimáveis e que não era disponibilizado aos funcionários local para a realização das refeições.

Por meio do TAC a empresa se comprometeu a abster-se de, por qualquer de seus representantes, administradores, diretores, gerentes ou pessoas que possuam poder hierárquico, da prática de qualquer conduta caracterizadora de assédio moral, assegurando que seus empregados não sejam expostos a situações/piadas humilhantes e ameaçadoras de desemprego, constrangedoras, vexatórias, degradantes e que configurem qualquer tipo de perseguição, bem como que lesem a moral, imagem e, principalmente, a dignidade dessas pessoas. A empresa deverá adequar o projeto elétrico, de modo a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores; deverá oferecer condições suficientes de conforto para as refeições, dentre outras obrigações.

Em caso de descumprimento, o valor da multa será de R$ 3 mil a cada constatação.

IC 000144.2019.03.00210-81

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