MPT firma TAC após inspeção identificar adolescente açougueiro

Juiz de Fora (MG) – Em um açougue localizado em um município da região central de Minas Gerais, um adolescente de 17 anos foi identificado como funcionário. O jovem era encarregado da função de açougueiro, profissão muito perigosa e que está listada entre as piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), sendo estritamente proibida para menores de 18 anos, por conta do manuseio de objetos cortantes sem proteção adequada como descrito no item 78 da Lista TIP.

Para sanar a irregularidade o empregador firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

Por meio do TAC, duas obrigações foram assumidas pelo empregador: "não empregar ou aceitar qualquer forma de prestação de serviço por pessoa menor de 18 anos em qualquer das atividades previstas na lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), incluindo o trabalho com utilização de instrumentos ou ferramentas perfurocontantes, sem proteção adequada capaz de controlar o risco; não empregar ou aceitar qualquer forma de prestação de serviços de pessoa com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14, e com todas as garantias fixadas no contrato de aprendizagem profissional."

A multa foi fixada em R$ 10 mil para cada funcionário em situação ilegal, valor condizente com a gravidade do caso. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

IC 002531.2023.03.000/0

 

 

 

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