Empresa de coaching assina TAC após constatação de funcionários sem registro e assédio moral

Juiz de Fora (MG) – Uma empresa de consultoria e mentoria financeira foi alvo de uma denúncia anônima de um funcionário, alegando falta de registro trabalhista, atraso nos salários e assédio moral em um município da Zona da Mata Mineira. Após investigação conduzida pela Procuradoria do Trabalho de Juiz de Fora (PTM Juiz de Fora), foram constatadas essas e outras irregularidades. O investigado assumiu perante o MPT, por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma série de compromissos para pôr fim à prática ilícita.

Por meio do TAC, algumas obrigações foram assumidas pela empresa. Entre elas a de não contratar funcionários como microempreendedores autônomos na intenção de não garantir os direitos trabalhistas contidos na CLT, como seguro-desemprego e INSS. Outra obrigação foi a de garantir condições mínimas de conforto e higiene aos empregados, já que na denúncia também constava falta de água mineral por vários dias seguidos e ausência de papel higiênico e sabonete nos banheiros. Além disso, o procurador responsável incluiu uma cláusula especifica para coibir o assédio moral que acontecia na empresa.

A multa endereçada em caso de descumprimento do TAC foi de R$ 10 mil para cada cláusula não cumprida.

IC 000452.2022.03.002/3

 

 

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