Segurança na construção é assunto de TAC firmado por empregador de Barbacena

Juiz de Fora (MG) – Após ser investigado pela unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juiz de Fora, um empregador do ramo da construção civil da cidade de Barbacena assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) assumindo obrigações para garantir condições mais saudáveis e seguras de trabalho nos canteiros de obra, seja nos que a empresa mantém atualmente ou que virá a abrir no futuro. O TAC tem validade permanente e o descumprimento das obrigações implica na cobrança de multa.

Fundamentadas nas regras da Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho , que tratam da saúde e segurança no trabalho na indústria da construção civil, as obrigações assumidas no TAC são: somente realizar atividades de aterro, desaterro, terraplanagem e movimentação de terras a partir de um projeto realizado por um profissional legalmente habilitado; levar em conta as especificidades do solo que será manipulado; garantir que escavações com profundidade maior que 1,25m tenham escoramentos de segurança e que esses sejam inspecionados diariamente. A empresa foi denunciada e investigada pelo MPT, após registrar um caso de deslizamento de terra, com soterramento de um funcionário de um canteiro de obras em Barbacena (MG).

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, o TAC prevê multa de R$10 mil para cada ocorrência identificada em futuras fiscalizações. O prazo de validade do termo é indeterminado e abrange todas as obras de construção civil em andamento pelo compromissado.

IC 000329.2023.03.002/0

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