Empresa moveleira em Visconde do Rio Branco celebra TAC com MPT após constatação de irregularidades trabalhistas

Juiz de Fora (MG) – No dia 24 de abril, uma indústria moveleira com 21 funcionários e sede em Visconde do Rio Branco/MG celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em razão de desrespeito às normas de meio ambiente, saúde e segurança do trabalho. Dentre as irregularidades observadas, destacam-se as relativas às condições sanitárias e de conforto dos locais de trabalho; às instalações elétricas; às máquinas e equipamentos, inclusive de proteção individual ou coletiva. Ainda foram denunciadas a ausência de anotações em Carteira de Trabalho e o não pagamentos de horas extras.

Por meio do TAC, a referida indústria assumiu, dentre outras obrigações, a de instalar sistemas de segurança com proteções fixas, móveis e coletivas; capacitar os operadores de máquinas; bem como providenciar instalações elétricas e sanitárias compatíveis com as respectivas normas regulamentadoras e fornecer gratuitamente equipamentos adequados de proteção individual aos trabalhadores. Em caso de descumprimento dessas obrigações estão sujeitos ao pagamento de multa.

"As condutas apuradas na referida indústria, configuram-se em séria lesão não só aos direitos dos trabalhadores, como também a toda a sociedade", classificou o procurador do Trabalho no relatório do caso. Ele destacou ainda, que a ausência de registros dos trabalhadores "prejudica toda a sociedade, uma vez que o empregador, ao adotar essa conduta negligente, deixa de recolher tributos e encargos que serviriam como fonte de custeio de diversas políticas públicas".

Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?

Veja como é simples!

As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet (Sistema de Denúncia).

 

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