Fábrica de móveis firma TAC que prevê adequação das instalações elétricas

Outras medidas de segurança fazem parte dos compromissos firmados perante MPT

Juiz de Fora (MG) – Uma fábrica de móveis localizada na Zona da Mata Mineira, após ser denunciada por irregularidades trabalhistas, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os compromissos assumidos são relativos ao aumento do nível de saúde e segurança ocupacional.

Dentre as obrigações do empregador estão a de adotar medidas de prevenção contra incêndio e pânico, as quais devem ser comprovadas por meio de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

As instalações elétricas também foram tratadas no TAC, de modo que a fábrica deve manter um prontuário atualizado em seus estabelecimentos. Isso implica ainda incluir as especificações do sistema de aterramento e demais equipamentos e dispositivos de proteção.

As condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, dispostas por meio da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), também estão entre os compromissos assumidos. Nesse sentido, o empregador deve cumprir integralmente a referida norma, especialmente no que toca aos vestiários, incluindo os chuveiros, compartimentos e armários.

Por fim, a fábrica terá 12 meses para realizar todas as adequações pactuadas. A partir desse período, o TAC prevê multas de R$ 10 mil por cada eventual descumprimento. Aliás, todos os compromissos firmados possuem validade por prazo indeterminado.

 

Fique ligado!

Mas como posso realizar denúncias no Ministério Público do Trabalho!?

É simples, as denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, e pela internet (Sistema de Denúncia).

 

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