Prefeitura no sul de Minas firma TAC com o MPT e se compromete a fornecer EPI´s aos empregados
O município foi denunciado por irregularidades relativas à segurança no trabalho
Pouso Alegre (MG) – Uma prefeitura municipal, da região sul de Minas Gerais, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ser denunciada por irregularidades relativas à segurança no trabalho. Assim, após a assinatura do referido documento, a prefeitura se comprometeu a fornecer a todos os trabalhadores, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPI´s) adequados aos riscos e compatíveis com as respectivas atividades, sejam habituais ou eventuais.
Ainda sobre tais equipamentos, deverão estar em perfeito estado de conservação e de acordo com as normas pertinentes, bem como terem as comprovações realizadas por meio de documentação formal. Outros itens que precisarão ser fornecidos, são vestimentas adequadas, higienizadas e que proporcionem conforto térmico.
As obrigações contidas no referido TAC, que foi firmado por prazo indeterminado, devem ser observadas imediatamente, sob pena de multa de R$ 5 mil por item eventualmente descumprido. Tais valores poderão ser revertidos a instituições ou programas/projetos públicos ou privados, de fins não lucrativos e que tenham objetivos específicos, como os filantrópicos ou de melhorias das condições de trabalho, por exemplo.
IC 000326.2022.03.009/5
Você sabia que qualquer pessoa pode denunciar irregularidades trabalhistas!?
Veja como é simples!
As denúncias trabalhistas ao MPT podem ser feitas pessoalmente nas Procuradorias do Trabalho em todo o país, por telefone (0800-702-3838, das 9h às 17h), por carta e até mesmo pela internet (Sistema de Denúncia).
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