Fornecer EPI´s está entre as obrigações assumidas por chácara, no sul de Minas

TAC prevê algumas ações para aumentar o nível segurança dos trabalhadores

Pouso Alegre (MG) – Uma chácara localizada no sul de Minas Gerais assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo do ajuste é aumentar o nível de proteção no ambiente de trabalho.

Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI´s) e os manter conservados e em condições de uso são alguns dos compromissos assumidos pelo empregador. Proteger os trabalhadores quanto à utilização de agrotóxicos, inclusive disponibilizar instruções de transporte de tais produtos também está previsto no TAC.

O MPT atuou nesse caso a partir de uma denúncia que relatou irregularidades trabalhistas na chácara. Nesse sentido, o procurador do Trabalho responsável pelo procedimento entendeu a necessidade de apurar os fatos "para a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". Ou seja, direitos que possuem caráter mais amplo, que buscam proteger um número maior de pessoas, no caso de dos difusos e coletivos. Ou os que decorrem de um único fato, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que sejam restritos a um único indivíduo, no caso dos individuais homogêneos.

Por fim, o TAC é válido por prazo indeterminado e ainda prevê multas por eventual cada descumprimento das obrigações ora assumidas.

 

Como o MPT pode me ajudar nas rotinas de trabalho?

De várias formas, como por exemplo, exigindo dos empregadores o cumprimento da legislação trabalhista, dentre as quais, registro de contratos, férias, limites de jornada e FGTS. Além disso, exigindo o cuidado com as condições de saúde e segurança no trabalho, evitar práticas discriminatórias, de assédio sexual e moral, fraudes ao direito do trabalho, entre outras.

 

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