Empregados de marmoraria no Triângulo Mineiro são beneficiados após TAC firmado com o MPT
A empresa assumiu diversos compromissos de melhorias nas condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho
Uberlândia (MG) – Uma marmoraria localizada na Região do Triângulo Mineiro firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após denúncias relativas às condições de saúde e segurança no trabalho. Diante das irregularidades trabalhistas relatadas, o MPT instaurou um procedimento a fim de apurá-las, o que resultou no referido TAC, o qual, dentre outras coisas, exigiu os seguintes compromissos do empregador:
· Fornecer Equipamentos de Proteção Individuais – EPI´s;
· Treinar e capacitar os trabalhadores que operam máquinas e equipamentos;
· Observar a legislação específica em relação à movimentação e manuseio de chapas de rochas;
· Submeter as máquinas e equipamentos às manutenções de acordo com as normas técnicas oficiais e por profissionais qualificados, além de registrá-las em livro próprio;
· Submeter a exames audiométricos os empregados que trabalham em ambientes cujos níveis de pressão sonora estejam acima dos níveis de ação;
· Dar ciência aos trabalhadores sobre os riscos existentes nos locais de trabalho e as respectivas medidas preventivas adotadas pela empresa;
· Instalar sistemas de segurança em zonas de perigo de máquinas e equipamentos, além de dotá-las de paradas de emergência e instalar proteções fixas ou móveis com dispositivos de intertravamento.
A marmoraria se comprometeu ainda ao pagamento de uma multa de R$ 20 mil por eventual obrigação descumprida.
IC 000623.2019.03.001/9
Afinal, o que é TAC? Quando pode ser realizado? Qual a importância para os trabalhadores?
O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um acordo que o Ministério Público do Trabalho celebra com quem viola direitos trabalhistas coletivos, a fim de adequar a conduta dos investigados, impedir a continuidade da situação ilegal, reparar os danos verificados, compensar os que não possam ser reparados e ainda evitar uma ação judicial, já que é um instrumento preventivo e corretivo. Ele será utilizado quando forem constatadas irregularidades trabalhistas, a fim de que o empregador passe a cumprir a lei. Dentre outros fatores, a importância do TAC está na celeridade com que as violações ou ameaças de lesões aos direitos trabalhistas são resolvidas, de modo a preservar a dignidade no trabalho, bem como evitar a ocorrência de situações mais graves.
Como o MPT pode me ajudar nas rotinas de trabalho?
De várias formas, como por exemplo, exigindo dos empregadores o cumprimento da legislação trabalhista, dentre as quais, registro de contratos, férias, limites de jornada e FGTS. Além disso, exigir o cuidado com as condições de saúde e segurança no trabalho, evitar práticas discriminatórias, de assédio sexual e moral, fraudes ao direito do trabalho, entre outras.
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