*Atualizado em 05/12/2024

Edital Vigente:

• Edital de Chamamento Público  PRT-3 N° 5/2024

 

Aberto cadastro para órgãos e entidades para recebimento de bens e de recursos decorrentes da atividade finalística do MPT em Minas Gerais

Encontra-se aberto o Edital de Chamamento PRT-3 N° 01/2023, para o cadastramento de órgãos e entidades que tenham interesse em receber bens e recursos decorrentes da atividade finalística do MPT.

O Edital permanecerá vigente até a publicação do próximo ato convocatório, de modo a permitir que os órgãos e entidades interessadas solicitem o seu cadastramento a qualquer tempo.

Os órgãos e entidades interessados deverão encaminhar pedido por protocolo administrativo eletrônico por meio do endereço eletrônico: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login/index/, conforme tutorial, contendo os documentos abaixo, e representante legalmente habilitado do órgão ou da entidade deverá preencher formulário de cadastramento disponível no seguinte endereço: https://link.mpt.mp.br/e7ZmeeW
Serão indeferidos os pedidos de cadastramento:

1)    que não apresentarem todos os documentos exigidos por protocolo administrativo eletrônico: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login/index/;
2)    que não preencherem o formulário de cadastramento do link: https://link.mpt.mp.br/e7ZmeeW

Os documentos necessários, inclusive para órgãos públicos, são:

I - Cópia dos atos constitutivos, consolidados até a última alteração contratual, em se tratando de entidades e organizações da sociedade civil;
II - Cópia do documento de identificação do responsável legal do órgão ou entidade, bem como cópia dos atos de eleição, nomeação ou procuração do respectivo responsável;
III - Reconhecimento de utilidade pública, se houver;
IV - Certidão de regularidade quanto às obrigações inerentes ao Regime do FGTS e a inexistência de débitos previdenciários e judiciais trabalhistas, mediante a apresentação de certidões negativa ou positiva com efeito de negativa;
V - Declaração de que a entidade não possui diretor, administrador, representante legal ou empregado na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer Membro ou Servidor do Ministério Público do Trabalho;

No caso de órgãos públicos, exige-se somente o preenchimento do formulário eletrônico indicado no item 2.4 e os documentos listados no item II, além do detalhamento do projeto, se for o caso.

Não será recebida documentação encaminhada de forma diversa à estabelecida no Edital.

Estando completa e regular a documentação apresentada, a entidade ou o órgão terá o cadastramento deferido e os dados inseridos em planilha própria, que ficará à disposição de Membros e Servidores do Ministério Público do Trabalho para consulta e eventuais destinações.

Após o cadastramento, o órgão ou a entidade permanecerá no cadastro por prazo indeterminado, devendo informar à PRT-3, por peticionamento eletrônico, acerca das alterações nos dados e documentos anteriormente apresentados.

Aqueles órgãos e entidades que já tiverem solicitado recursos até o dia 9/8/2021 deverão realizar novo pedido de cadastramento, conforme instruções acima.

A escolha do órgão ou da entidade para destinação de bens ou de recursos é de responsabilidade exclusiva dos Membros da PRT-3, em virtude da independência funcional.

Em caso de eventuais dúvidas os interessados deverão entrar em contato com a Servidora Ana Cristina Chama Borges, pelo endereço eletrônico: prt03.destinacoes@mpt.mp.br.

 

Confira a íntegra dos documentos:

• Edital de Chamamento Público  PRT-3 N° 05-2024
• Portaria PRT-3 nº 337/2024

 

 Tomada de Preços 05/2014

Contratação de empresa de engenharia para adequação das instalações físicas da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, às normas de acessibilidade, conforme especificações e quantitativos detalhados no edital e seus anexos.

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Tomada de Preços 03/2014

Contratação de empresa de engenharia visando à adequação da rede elétrica e das instalações físicas da Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora, para atendimento às normas de acessibilidade, em regime de empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão de obra especializada, conforme especificações e quantitativos detalhados no edital e seus anexos.

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Tomada de Preços 04/2014

Contratação de empresa de engenharia visando à adequação da rede elétrica e das instalações físicas da Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis, para atendimento às normas de acessibilidade, em regime de empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão de obra especializada, conforme especificações e quantitativos detalhados no edital e seus anexos.

A Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO da Tomada de Preços n° 04/2014, cuja sessão de abertura estava prevista para o dia 18/12/2014, às 14h, diante de vícios na planilha orçamentária do instrumento convocatório, conforme expressamente previsto no art. 49, caput, da Lei nº 8666/93. Fica registrada a abertura do prazo disposto no art. 109, I, “c” da Lei nº 8.666/93, a partir da data da publicação no DOU.

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais assegura a gestão transparente da informação, propriciando divulgação e amplo acesso a dados administrativos e da área de atuação do orgão, em cumprimento à Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

  

Autoridade que monitora a aplicação da Lei de Acesso à Informação nesta unidade do MPT

Drª. Márcia Campos Duarte, Procuradora-Chefe

Tel.: (31) 3304-6200

 

Não há, até o momento, nenhuma informação a ser prestada sobre programas, projetos, ações, obras e atividades, no que tange à área administrativa, referente ao ano de 2014.