Cadastramento de órgãos e entidades

*Atualizado em 08/01/2026

 

O cadastramento de órgãos e entidades para fins de recebimento de bens e recursos provenientes da atuação do Ministério Público do Trabalho em Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e ações civis públicas é regulamentado pela Portaria PGT n° 707/2025. A partir deste novo regramento, os interessados passam a figurar em cadastros regional e nacional da Procuradoria Geral do Trabalho.

Os órgãos públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, instituições e pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Estado de Minas Gerais, que tenham interesse em integrar os cadastros, deverão formalizar requerimento por meio do Sistema de Destinações do MPT, conforme orientação descrita no EDITAL PRT-3 n. 03, de 03/09/2025.

Vale ressaltar que as entidades que solicitaram o seu cadastramento, anteriormente ao novo edital, deverão submeter novamente seus requerimentos para apreciação.

O deferimento do cadastramento não garante a reversão de bens ou recursos para o órgão ou entidade cadastrada, uma vez que tal medida caberá ao procurador(a) que efetivamente fará a destinação. O cadastramento garante, contudo, a permanência do potencial beneficiário no banco de dados, sendo este um requisito necessário para a concretização do repasse. Não há prazo para a inscrição.

Não será recebida documentação encaminhada de forma diversa à estabelecida no Edital.

Esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas por meio do endereço eletrônico: prt03.destinacoes@mpt.mp.br.

Confira a íntegra dos documentos:

-Minuta do formulário de inscrição e termo de adesão – (preencha e anexe no sistema de destinaçõesjunto aos demais documentos exigidos pelo Edital) 

-Edital de Chamamento Público PRT-3 N° 3.2025

-Portaria PRT-3 nº 214/2025

-Portaria PGT nº 707/2025

-Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024

-Resolução CSMPT nº 232/2025

 Tomada de Preços 05/2014

Contratação de empresa de engenharia para adequação das instalações físicas da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, às normas de acessibilidade, conforme especificações e quantitativos detalhados no edital e seus anexos.

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Tomada de Preços 03/2014

Contratação de empresa de engenharia visando à adequação da rede elétrica e das instalações físicas da Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora, para atendimento às normas de acessibilidade, em regime de empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão de obra especializada, conforme especificações e quantitativos detalhados no edital e seus anexos.

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Tomada de Preços 04/2014

Contratação de empresa de engenharia visando à adequação da rede elétrica e das instalações físicas da Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis, para atendimento às normas de acessibilidade, em regime de empreitada por preço global, com fornecimento de material e mão de obra especializada, conforme especificações e quantitativos detalhados no edital e seus anexos.

A Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, torna público, para conhecimento dos interessados, a ANULAÇÃO da Tomada de Preços n° 04/2014, cuja sessão de abertura estava prevista para o dia 18/12/2014, às 14h, diante de vícios na planilha orçamentária do instrumento convocatório, conforme expressamente previsto no art. 49, caput, da Lei nº 8666/93. Fica registrada a abertura do prazo disposto no art. 109, I, “c” da Lei nº 8.666/93, a partir da data da publicação no DOU.

O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais assegura a gestão transparente da informação, propriciando divulgação e amplo acesso a dados administrativos e da área de atuação do orgão, em cumprimento à Resolução nº 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

  

Autoridade que monitora a aplicação da Lei de Acesso à Informação nesta unidade do MPT

Drª. Márcia Campos Duarte, Procuradora-Chefe

Tel.: (31) 3304-6200

 

Não há, até o momento, nenhuma informação a ser prestada sobre programas, projetos, ações, obras e atividades, no que tange à área administrativa, referente ao ano de 2014.