Funcionamento do MPT em Minas durante o recesso judiciário 2022/2023
Belo Horizonte (MG) - O expediente no MPT em Belo Horizonte e nas Procuradorias do Trabalho no interior do estado, no período do recesso judiciário, de 20.12.2022 a 6.1.2023, será das 9h às 16h. Portarias 332/2022 e 347/2022
Ficam suspensos o curso dos prazos e as audiências administrativas dos procedimentos que tramitam na PRT-3, no período de 20.12.2022 a 20.01.2023, ressalvadas as hipóteses que não justifiquem o adiamento, aquelas de caráter urgente e as estabelecidas pelo art. 9°, §2º, da Resolução CNMP nº 23, de 17/09/2007, com redação dada pela Resolição CNMP nº 193, de 14/12/2018.
