O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou judicialmente o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, Transfácil, com sede no Bairro Floresta, na capital mineira, pela constatação de irregularidades em seu meio ambiente de trabalho.
A perícia realizada pelo MPT constatou que não havia registro de pausa para descanso dos trabalhadores que fazem o atendimento telefônico do Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), e que a empresa não disponibiliza descanso de pés para os empregados lotados nas bilheterias. Os peritos averiguaram, ainda, nos corredores dos pontos de ônibus, que a empresa não fornecia copos descartáveis aos empregados, os sanitários não eram separados por sexo e que lixeiras não possuíam tampas, em nítido descumprimento às especificações das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Nessa quinta-feira, 10, o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), representado pela Procuradora-chefe Adriana de Moura Souza e pela procuradora do Trabalho Elaine Nassif, assinou o termo de adesão em apoio ao projeto Rua do Respeito, que tem como objetivo o desenvolvimento de ações de mobilização e integração entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos, para a promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.

O projeto, que é resultado de um Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado entre Ministério Público (MPMG), Tribunal de Justiça (TJMG) e Servas, em maio de 2015, propõe ações que proporcionem o esclarecimento do fenômeno das pessoas em situação de rua para a sociedade e promovam o acesso desse público a direitos básicos, projetos sociais e profissionalizantes, que possibilitem a sua inclusão no mercado de trabalho.

Governador Valadares – Acordo fechado entre o MPT e o Supermercado Coelho Diniz, homologado na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, no último dia 13 de julho, garante o pagamento de vale-transporte a todos os empregados, presentes ou futuros, que declararem a necessidade de deslocamento por meio de transporte público e preencherem os requisitos para seu recebimento.
O acordo, entabulado com a empresa pelo procurador do Trabalho Max Emiliano Sena, prevê, ainda, que o supermercado se abstenha de coagir, orientar ou induzir os trabalhadores, no momento da contratação ou durante a vigência do contrato a renunciarem, contra a sua vontade, ao benefício do vale-transporte, sob pena de incorrer em multa.

O município tem mais de 1.500 crianças e adolescentes explorados

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está implementando, em Minas Gerais, ações do Projeto Resgate a Infância 2017. Fomentar a implantação de políticas públicas em municípios, promover a aprendizagem profissional e inserir no contexto escolar os debates sobre trabalho infantil são os três eixos do projeto. Municípios que registram altos índices de exploração de crianças e adolescentes e que receberam financiamento federal do PETI são escolhidos, anualmente, para receber a ações do projeto.

Neste ano, o município de Ribeirão das Neves foi escolhido para receber as ações do eixo Políticas Públicas. No período de 9 a 11 de agosto, o gerente nacional do Projeto Resgate a Infância, procurador do Trabalho Antonio Lima, a Coordenadora Regional da Coordinfância, Luciana Marques Coutinho e procuradora do Trabalho Fernanda Brito Pereira, vão realizar inspeções em unidades da rede de proteção da infância e adolescência, tais como Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, CMDCA, Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte Juventude e Cultura, Planejamento e Gestão, bem como visitas ao MPE (promotores da infância e adolescência), Juiz da Infância e Adolescência e Juízes do Trabalho.