O juiz substituto da Vara do Trabalho de Pirapora, Marcelo Palma de Brito, concedeu antecipação de tutela, em Ação Cautelar, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Montes Claros, em face da CEMIG e de sua prestadora de serviços no norte de Minas, a empresa Asolar Energy.
O juiz Paulo da Silva da 4ª Vara de Trabalho de Contagem concedeu uma liminar em face da Laguna Auto Ônibus Ltda. após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa. Ela foi processada por irregularidades na jornada de trabalho, após ter se recusado a assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo MPT.
O Ministério Público do Trabalho em Uberlândia entrou com uma Ação Cautelar, com pedido de liminar, em face do Hospital Santa Catarina, dos sócios da Integração Saúde Serviços Médicos e Hospitalares Paulo Monteiro e Wellington Salgado, além dos médicos Carlos Salomão, Emílio de Oliveira, Paulo Salomão e Valter Sobrinho, processados por desrespeitar os direitos dos empregados.
A 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou Carlos Roberto Massa, conhecido como "Ratinho", ex-dono da Fazenda Esplanada, em Limeira do Oeste (MG), ao pagamento de indenização no valor de R$200 mil por danos morais coletivos, por aliciamento de mão de obra e descumprimento de normas e garantias mínimas legais, relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho.
*Créditos: Procuradoria Geral do Trabalho
Iniciativa visa construir política nacional sobre o tema; prazo vai de 26 de junho a 10 de julho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu no dia 26 de junho consulta pública sobre mediação e conciliação no âmbito da instituição. Advogados trabalhistas, procuradores e juízes do Trabalho, além de integrantes de associações profissionais e sindicatos de trabalhadores e empregadores, podem fazer sugestões para composição de um anteprojeto que regulamentará uma política nacional sobre o assunto dentro do MPT. O prazo vai até 10 de julho.