O Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizaram, de forma conjunta, ação civil pública em face da Samarco Mineração S.A. e de suas controladoras, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.
A unidade do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais passará por uma inspeção, entre os dias 03 e 07 de outubro, sob a coordenação do corregedor nacional do MPT, Cláudio Henrique Portela do Rego, com o objetivo de analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais na instituição.
O juiz substituto Alexandre Toledo, da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o prosseguimento da execução contra a empresa de transporte coletivo Viação Santa Edwiges Ltda. para pagamento de multa no valor de R$ 822 mil, por descumprimento de cláusulas dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2001 e 2004. A empresa entrou com pedido de suspensão dos processos administrativos e da cobrança de multas, negados pelo juiz.
As administrações de quatro Shopping Centers de Uberlândia e Uberaba estão convocadas para audiência coletiva na Procuradoria do Trabalho em Uberlândia, no dia 20 de outubro, às 16 horas. A oferta de locais adequados para acomodar crianças em fase de amamentação, prevista nos artigos 389 e 400 da CLT, é o tema da audiência.
O Ministério Público Federal lançou a cartilha "Por dentro das Eleições 2016" para apresentar, de forma clara e objetiva, a legislação eleitoral, irregularidades mais frequentes, funcionamento da Justiça Eleitoral e a forma de atuação do Ministério Público Eleitoral (MPE). A cartilha foi elaborada tira dúvidas e orienta sobre 13 pontos explicativos, como "Gastos de campanha, prestação de contas, doações" e "Propaganda Eleitoral".