(10.2.2014) Uma sentença, obtida pelo Ministério Público do Trabalho, obriga a empresa J.T. Comercial, Administradora e Transportes Ltda, localizada em São Sebastião do Paraíso, a parar de exigir que seus funcionários assinem documentos em branco, no ato da admissão ou no curso do contrato, sob pena de multa de R$ 20 mil a cada constatação da fraude.
Patos de Minas (6.2.2014) - Mais de 1000 km foram percorridos, durante dez dias seguidos, em uma operação fiscal realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e com a Polícia Rodoviária Federal, em Ibiá, Araxá e Indianápolis, na região do Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro, para visitar as frentes de trabalho do grupo econômico formado pela Usina Araguari, pela Concrenor Indústria e Comércio Ltda. e pela Laborcana Serviços Agrícolas Ltda-ME. A operação culminou na assinatura de três termos de ajustamento de conduta (TACs), que somam mais de 1,2 milhão de reais em acertos relativos ao pagamento de verbas contratuais e salários atrasados dos cerca de 300 empregados. Os TACs também contemplam a regularização de jornadas e as adequações no meio ambiente de trabalho das empresas.
Uberlândia (5.2.2014) - Uma cooperativa de crédito, localizada no município mineiro de São Francisco de Sales, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a não conceder empréstimos de Crédito Rural para pessoas físicas ou jurídicas incluídas no Cadastro de Empregadores Infratores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), popularmente conhecido como "lista suja". O TAC foi proposto pelo procurador do Trabalho Eliaquim Queiroz e, caso a empresa descumpra o acordo, terá de pagar multa no valor de R$ 10 mil por empréstimo irregular efetuado.
(5.2.2014) Nesta quarta-feira, 5, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais se reuniu com representantes da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro); da BHTrans; do Departamento de Estradas e Rodagem (DER); do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e das polícias Militar e Rodoviária Federal para debater as condições de trabalho no serviço de transporte rodoviário, principalmente no que se refere aos assaltos a ônibus. Na ocasião, foram apresentados alguns dados e traçado, brevemente, o cenário enfrentado por trabalhadores que trafegam nas linhas municipais, metropolitanas e intermunicipais.
(5.2.2014) "É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir", diz o artigo 246 do Código de Processo Civil. É com base nesse artigo e em outros dispositivos, que conferem ao Ministério Público do Trabalho (MPT) legitimidade para atuar em defesa de menores e incapazes, que a procuradora do Trabalho Maria Amélia Bracks, atendendo denúncia do Procurador Adolfo, da PTM de Coronel Fabriciano, ajuizou ação rescisória pedindo que seja suspensa a execução de uma ação que tramita na primeira Vara de Coronel Fabriciano.