A construtora Somar foi condenada ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos pela prática sistemática de terceirização ilícita, por não fazer o registro em carteira dos empregados e pelo descumprimento de diversas normas de higiene e proteção do trabalho.

Pouso Alegre - O estabelecimento Dom Luiz Restaurante, situado em Monte Verde, distrito de Camanducaia, recebeu determinação liminar expedida pela 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, ao pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por diversas irregularidades envolvendo trabalho informal (sem registro em CTPS) e jornada excessiva sem descanso semanal remunerado. A ação civil pública (ACP) foi ajuizada junto à Vara do Trabalho pelo procurador do Trabalho Paulo Crestana, do MPT em Pouso Alegre.

Varginha - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Varginha (Codeva) recebeu uma van adaptada para pessoas com deficiência, com recursos oriundos de multa aplicada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) à Cooper – Standard Automotive Brasil Sealing Ltda. Esta é a segunda van doada através de acordo feito pelo MPT-MG ao Conselho. A primeira foi doada em 2006 e, para atender o aumento da demanda, o MPT-MG destinou recursos para a aquisição do segundo veículo.

Gov. Valadares - A Emflora, Empreendimentos Florestais Ltda., tem 60 dias para adequar o meio ambiente de trabalho, regularizar o pagamento do salário dos seus empregados e implementar o controle da jornada, segundo determinação de liminar proferida pela Vara do Trabalho de Ganhães, ao pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público do Trabalho. A ação civil pública (ACP) foi ajuizada para garantir a segurança e resguardar a saúde dos trabalhadores, evitando, principalmente, a ocorrência de acidentes de trabalho, como o que resultou na morte de um empregado da empresa.