Textos enviados à públicação serão analisados por uma comissão; revista vai destacar tema inédito
Até o dia 15 de março de 2018, membros e servidores do Ministério Público podem enviar artigos para comporem os volumes V e VI da Revista Jurídica da Corregedoria Nacional do Ministério Público, que terão como temas, respectivamente, a Atuação das Corregedorias no Estágio Probatório dos membros do MP e a Atuação do MP brasileiro na área de Evolução Humana e Qualidade de Vida.
MPT já havia consultado organismo internacional sobre violação de convenções durante a tramitação da reforma no Congresso
Brasília – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) cobrou do Governo Federal a revisão sobre pontos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que tratam da prevalência de negociações coletivas sobre a lei. No novo relatório do Comitê de Peritos da OIT, publicado nesta quarta-feira (7), o organismo internacional pede que o governo torne a legislação compatível à Convenção nº 98, norma ratificada pelo Brasil que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva.
Mudanças já incluídas no novo texto envolvem nível de ruído e de exposição a calor
O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT) participou da primeira da consulta da revisão da NBR 15570, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que ocorreu em outubro do ano passado e participará da segunda rodada que será realizada em 19 e 20 de fevereiro em São Paulo. O documento trata de especificações técnicas para a fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.
Sentença determina também o pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo
Empresa de transporte coletivo de Belo Horizonte é condenada a recolher R$ 500 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a título de dano moral coletivo, por falta de condições sanitárias e de conforto nos locais onde motoristas e cobradores fazem intervalos para alimentação e repouso, os chamados "Pontos de Controle (PC)". A sentença, proferida em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), confirma uma antecipação de tutela deferida anteriormente, que condenou a Viação Globo S/A a cumprir diversas obrigações.
O valor se refere a nove ações civis públicas e acordos resultantes da fiscalização do grupo móvel
Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, em 2017, 103 ações civis públicas (ACP) e firmou 217 termos de ajustamento de conduta (TAC) envolvendo casos de trabalho escravo. Entre as ações, nove são resultantes da atuação do grupo móvel interinstitucional de fiscalização do trabalho escravo, que levou o MPT a pedir mais de R$ 100,5 milhões em indenizações por dano moral coletivo. Quando atendidos pela Justiça, os valores são revertidos para reparar danos causados à sociedade.
