(7.4.2014) - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou condenação do Banco Santander em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais por terceirização de atividade-fim. A decisão, que tem abrangência nacional, reforça a tese de que as atividades de correspondente bancário não podem ser terceirizadas.

É ilícita a terceirização de funções integrantes do sistema prisional no Presídio Público Privado de Minas Gerais. A Justiça do Trabalho reafirmou a tese apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública e deferiu a liminar pedida, declarando nulas diversas contratações feitas pelo GPA-Gestores Prisionais Associados S/A, consorcio que administra o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves. A sentença fixa prazo de um ano para o governo de Minas promover concurso público.

(2.4.2014) - Sentença em ação civil do Ministério Público do Trabalho fixa prazo de um ano para o Governo de Minas promover concurso público

É ilícita a terceirização de funções integrantes do sistema prisional no Presídio Público Privado de Minas Gerais. A Justiça do Trabalho reafirmou a tese apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública e deferiu a liminar pedida, declarando nulas diversas contratações feitas pelo GPA-Gestores Prisionais Associados S/A, consorcio que administra o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves. A sentença fixa prazo de um ano para o governo de Minas promover concurso público.

A Procuradoria do Trabalho no Município em Varginha pactuou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a rede de supermercados Irmãos Lima Ltda, localizada na cidade de Carmo do Rio Claro para por fim a contratação de menores de 18 anos para exercer trabalho noturno, bem como ajustar a jornada dos empregados.