Governador Valadares (MG) – Um hospital privado que funciona no município de Mantena (MG) foi denunciado por um funcionário por não efetuar pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2022. Após investigação e constatação da irregularidade, o Ministério Público do Trabalho (MPT), propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado pelo proprietário para que a infração não seja repetida.

Dentre as obrigações está a elaboração de plano de acesso seguro validado por auditoria externa

Belo Horizonte (MG) - Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Belo Horizonte e a ArcelorMittal, homologado na Justiça do Trabalho no dia 24.11.2023, define condutas e procedimentos a serem adotados pela empresa para garantir a segurança de empregados próprios e/ou terceirizados que, eventualmente, precisem prestar serviços nas dependências da Mina Serra Azul, localizada no Município de Itatiaiuçu, e na sua respectiva Zona de Autossalvamento (ZAS), incluindo as atividades de construção da Estrutura de Contenção a Jusante ("ECJ").

Belo Horizonte (MG) – Um adolescente, contratado quando tinha 16 anos, teve seu contrato de trabalho rescindido por atuar em um restaurante como cozinheiro, atividade proibida para menores de 18 anos. O restaurante assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a implementar mudanças na admissão de novos funcionários.

Brasília (DF) - A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal promoveu, nesta quinta-feira (23/11), audiência pública interativa para discutir a situação dos trabalhadores de aplicativos. O debate visa auxiliar a elaboração do Estatuto do Trabalho e contou com a participação de representantes do Ministério Público, da Justiça do Trabalho, da advocacia trabalhista e de sindicatos.