Município de Montes Claros terá que adotar medidas contra trabalho infantil e adolescente
Dentre as obrigações assumidas perante o MPT estão mapear a situação do trabalho infantil e adolescente e resgatar vítimas
Montes Claros - O município de Montes Claros, no Norte de Minas, terá que adotar uma série de medidas de combate ao trabalho infantil. Os compromissos estão contemplados em um acordo entre a prefeitura e o Ministério Público do Trabalho (MPT) que foi homologado pela Justiça, em 14 de julho
As obrigações assumidas pelo poder público local estão alinhadas com as diretrizes do projeto Resgate a Infância, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), segundo a procuradora que representou o MPT na homologação do acordo, Cibele Cotta Cenachi Napoli
Ao todo, serão executadas 17 obrigações que envolvem, entre outros trabalhos: realizar diagnóstico do trabalho infantil na cidade, capacitar e ampliar diálogo entre os integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, implementar ações para identificar e resgatar crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido e garantir atendimento de crianças e adolescentes que tenham sido encontrados nessa situação, fiscalizar ostensivamente para coibir atividades em lixões da cidade, designar e manter um gestor do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), implementar Projeto Resgate à Infância – Eixo Educação, realizar campanha de conscientização contra o trabalho infantil e executar pelo menos uma política pública, um programa e uma ação anuais de enfrentamento ao trabalho infantil, além da promoção do trabalho regular do adolescente.
No próximo ano, o município terá que comprovar o cumprimento das obrigações ao MPT quais ações foram realizadas e, em caso de descumprimento, a multa por cláusula não cumprida é de R$ 20 mil. O acordo põe fim à ação civil pública (ACP) em que o MPT pleiteava na Justiça a condenação do Poder Executivo à execução de medidas de combate ao trabalho infantil.
Entenda o caso - Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Municípios (Pnad) de 2011, 2012, 2013 mostram que haviam 1750 crianças e adolescentes com idades entre 10 a 15 anos em situação de trabalho infantil na cidade. Em 2015, o município era um dos 1032 com piores índices de trabalho infantil no país, sendo selecionado pelo governo federal para receber recursos por meio do Peti.
Segundo ainda o levantamento, os setores da economia que mais empregavam crianças e adolescentes em Montes Claros eram agricultura/pecuária, indústria de transformação, construção civil, reparação de veículos, alojamento e alimentação e serviços domésticos.
Mesmo com aporte financeiro, o município se mostrava inerte, omisso e negligente em relação à situação de crianças e adolescentes, o que levou o Ministério Público do Trabalho acionar o município na Justiça por meio da ACP. "No exercício do orçamento/2014, não foi realizada nenhuma política pública voltada à erradicação e combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalho do adolescente, não tendo sido gasto nenhum valor para tal finalidade. Também não foi realizada nenhuma política voltada a profissionalização de adolescentes e implementação de aprendizagem, situação drástica que não pode continuar", enfatiza a procuradora autora da ação, Renata Nunes Fonseca Stehling
Inspeções e audiências realizadas pelo MPT em conjunto com a prefeitura em órgãos que fazem parte da rede de proteção identificaram, de maneira geral, falhas no atendimento, tratamento e fluxo de informações sobre trabalho infantil. Com isso, o MPT expediu notificações com intuito de aprimorar o serviço e ainda propôs assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para o cumprimento de algumas obrigações. O município, no entanto, recusou a proposta, o que também ensejou a proposição da ação.
Número da ACP: 0011015-85.2015.5.03.0145
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