Oficina mecânica muda menor de idade de função ao ser notificada da infração
Uberlândia (MG) – Uma oficina mecânica, localizada no Triangulo Mineiro, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após o andamento de uma investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que constatou trabalho irregular por parte de um jovem de 17 anos. A denúncia que motivou o TAC foi feita após uma ação fiscal no local realizada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.
Dessa forma, o empregador se comprometeu a não mais contratar pessoas com idade inferior a 18 anos para atividades noturnas, perigosas, insalubres ou penosas. A proibição se estende também para os trabalhos previstos na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Essa lista define as atividades de maior risco para a saúde, segurança e moralidade das crianças e adolescentes.
O empregador também não pode contratar pessoas com idade inferior a 16 anos, salvo na condição de aprendiz, entre 14 e 16 anos. Nesse caso, desde que observe os requisitos legais e as atividades permitidas.
Logo após a fiscalização, o proprietário modificou o jovem de função para "auxiliar de escritório", para sanar a irregularidade. O jovem atuava como auxiliar de mecânico antes da mudança.
Por fim, o TAC prevê também multa de R$ 500,00 por eventual obrigação descumprida.
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