Juiz de Fora - A Viação Santa Luzia, presente no município de Juiz de Fora, foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por não alcançar sua cota mínima legal de aprendizes. Com 842 funcionários, a empresa deveria ter, no mínimo, 42 aprendizes, entre 14 e 24 anos, mas só apresentou oito, sob o argumento de que o percentual exigido legalmente deveria incidir apenas em relação aos empregados em atividades administrativas e não agregar motoristas e cobradores, que formam 73% do quadro de funcionários. O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de 5 a 15% dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Varginha - A unidade da Votorantim Cimentos S.A. em Itaú de Minas está sendo acionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por uma série de negligências envolvendo a segurança e a saúde do trabalhador. A ação civil pública (ACP) de autoria da procuradora do Trabalho Letícia M. Passos Soares, pede à justiça do Trabalho que a empresa pague, por danos morais coletivos, a quantia não inferior a R$ 700 mil, a ser revertida a entidades sociais ou órgãos públicos da cidade de Itaú de Minas, ou então ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Tendinites e altos riscos no meio ambiente de trabalho ocasionaram duas ações civis públicas com pedido de antecipação de tutela, ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho em face da Seara Alimentos Ltda., instalada no município de Passos. Na primeira, constatou-se um ritmo acelerado de trabalho com movimentação de peso, gerando risco de ocorrência de LER – Lesões por Esforços Repetitivos e/ou DORT – Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. Quanto à segurança, dentre outras diversas irregularidades, foi encontrado um trabalhador descarregando lenha de caminhão próximo à caldeira da empresa, em altura com cerca de três metros do solo, sem uso de qualquer equipamento de proteção contra queda.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) conseguiu, na 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a antecipação dos efeitos da tutela para que a loja de calçados Centauro se abstenha de cometer atos de assédio moral com seus vendedores. O MPT instaurou inquérito civil após alguns ex-funcionários denunciarem que eram expostos a situações vexatórias, como tirar o lixo e limpar a loja, caso não alcançassem a meta determinada pela empresa. A loja também alterava o quadro de folgas, de forma a prejudicar os vendedores.