Em Minas Gerais, o Ministério Público do Trabalho abriu quase 400 inquéritos sobre o tema nos últimos cinco anos

O projeto de lei de nº 4330/04, que propõe o fim dos limites para a terceirização no Brasil, tem votação prevista para hoje, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Caso entre em vigor, da forma como está, o Brasil passa a admitir a terceirização em todos os postos de trabalho, nas atividades meio e fim das empresas.
Hoje, a terceirização da atividade fim, é considerada ilícita e integra o rol de temas prioritários que o MPT enfrenta, por seu caráter perverso e recorrente. "Sempre no topo da lista em número de investigações e irregularidades, abriga fraudes como: pagamento de salários mais baixos, meio ambiente de trabalho inseguro, falta de treinamento adequado, altos índices de doenças e acidentes, falta ou inadequação de equipamentos de proteção individual, jornadas exaustivas", descreve o procurador do Trabalho Helder Amorim.
Em Minas Gerais, nos últimos cinco anos foram abertos 381 inquéritos civis públicos. Boa parte dos casos foi solucionada por meio da assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC), que totalizaram 147 no período. Para a Justiça do Trabalho, foram levados 96 casos, via ação civil pública.

Hospital Municipal promove primeiro concurso, após assinar TAC perante o MPT

Aprovados no 1º Concurso Público promovido pelo Hospital Municipal Risoleta Neves estão sendo convocados. A realização do concurso é resultado de compromisso assumido perante o Ministério Público do Trabalho, em 2013, quando o hospital foi denunciado por manter mais de 2 mil profissionais contratados via processo seletivo.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado perante o MPT fixa prazo até o final de 2017 para que o hospital comprove a contratação, via concurso público, para todos os cargos, empregos e funções, exceto os em comissão e de livre nomeação. "Nesta primeira etapa, o hospital já comprovou, perante o MPT, que estão sendo empossados mais de 350 profissionais de diversas áreas, inclusive médicos, administradores e outros profissionais da saúde", informa a procuradora do Trabalho que atuou no caso Elaine Nassif.

Phelps Dodge é condenada a pagar 5 milhões em ACP do Ministério Público do Trabalho

Gigante em produtividade e faturamento, a Phelps Dodge Internacional Brasil Ltda também coleciona números expressivos na exploração de trabalhadores, em sua planta instalada na cidade de Poços de Caldas, onde emprega 551 pessoas. A empresa acaba de ser condenada em ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT).
A inicial da ACP é farta na descrição dos números da exploração praticada pela Phelps Dodge, apurados em autos da fiscalização do trabalho: "(...) mais de 680 exemplos de empregados que cumpriram jornadas que chegam a superar 14 horas contínuas; (...) mais de 600 exemplos de intervalos interjornada irregulares, alguns com duração de apenas oito horas e poucos minutos; (...) mais de 330 exemplos de jornadas que chegam a superar 23 horas de trabalho".

"Os autos de infração revelam jornadas que ultrapassam 20 horas de trabalho em um único dia, não sendo concedidos intervalos intrajornada (ou sendo concedidos em tempo insuficiente) durante o dia, e ainda, que as longas jornadas se repetem, dia após dia, sem que os trabalhadores possam descansar as onze horas determinadas na lei entre uma jornada e outra", enfatiza o procurador do Trabalho que atua no caso, Paulo Crestana.

Rede de supermercados, com mais de 2.500 empregados, não observa normas de segurança e cobra excesso de jornada regularmente

A rede de supermercados Coelho Diniz é alvo de duas ações civis públicas (ACPs) de autoria do Ministério Público do Trabalho (MPT), por não observar normas de saúde e segurança no trabalho e também por não assegurar intervalos regulamentares. Nos dois casos, a insistência da empresa em permanecer descumprindo a lei, inclusive após fiscalizações e interdições, motivaram pedidos milionários de indenização por dano moral. Pelas irregularidades no meio ambiente a indenização pedida é de R$ 3,5 milhões, pelas fraudes relativas à jornada o valor é de R$ 2,5 milhões.