Divinópolis – A empresa Agro Industrial de Pompéu (Agropeu) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis.

Entre as obrigações estabelecidas no TAC, proposto pelo procurador do Trabalho Marcelo Amaral, está impedir que veículos transportadores de cana de açúcar para moagem continuem a trafegar com carga acima do limite permitido por lei, pondo em risco a vida dos condutores desses veículos e dos demais motoristas que transitam pelas rodovias. A empresa deverá seguir os parâmetros de peso e dimensão determinados pela legislação de trânsito para cada veículo e combinação de veículos, e não ultrapassar os limites de tolerância em relação ao Peso Bruto Total Combinado (PBTC).

O TAC estipula um cronograma gradativo de adequação aos limites de tolerância, com início para janeiro de 2015 até dezembro de 2019. A partir do dia primeiro de janeiro de 2020, todos que veículo que transportam cana para a empresa deverão obedecer o limite de 10% de tolerância em relação ao PBTC. Em caso de incidência de viagens irregulares, as multas para o descumprimento das cláusulas serão de R$ 100,00 entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016, e de mil reais a partir de 2017 em diante.

Mais de 400 pessoas compareceram à audiência convocada pelo Ministério Público do Trabalho na cidade de Ubá. A audiência é uma das ações de um amplo projeto de adequação das condições de saúde, segurança e conforto no ambiente de trabalho nas indústrias moveleiras, que vem sendo desenvolvido desde 2013.

66 empresas foram notificadas hoje, durante audiência no MPT

Representantes de 66 empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte e Região Metropolitana foram notificados hoje, durante audiência no Ministério Público do Trabalho, a adequar as condições de higiene e conforto nos pontos de controle, onde motoristas, cobradores e fiscais fazem refeições e usufruem intervalos.

As empresas tem 60 dias para comprovar o cumprimento dos seis itens elencados na notificação. Só em Belo Horizonte, as melhorias devem beneficiar diretamente mais de 26 mil profissionais que atuam no segmento. Entre as melhorias a serem implementadas nos pontos de controle estão: oferta de instalações sanitárias higienizadas regularmente e devidamente equipadas com suprimentos de higiene, oferta de bebedouro com jato inclinado e manutenção de local adequado para a tomada de refeições.

Pontos de controle deverão ser adequados em 60 dias

Uma audiência coletiva na sede do Ministério Público do Trabalho vai reunir representantes de empresas de transporte coletivo urbano de Belo Horizonte e região metropolitana, na próxima terça-feira, 7. As 64 empresas intimadas serão notificadas a providenciar adequações relativas às condições sanitárias e de conforto nos denominados "pontos de controle", que são utilizados por motoristas e auxiliares de condução durante as jornadas de trabalho.

"A audiência representa mais um importante passo no sentido de assegurar aos trabalhadores do transporte coletivo urbano o acesso às normas de saúde e higiene do trabalho que estão em vigor há mais de 20 anos. As empresas de transporte coletivo urbano serão notificadas pela Fiscalização do Trabalho para garantir aos trabalhadores as instalações sanitárias, locais apropriados para refeição e água potável nos pontos finais de todas as linhas de ônibus. Será fixado o prazo de 60 dias para que as empresas comprovem o cumprimento dessas obrigações", explica o procurador do Trabalho que atua no caso, Antonio Carlos Pereira.