Dever de boa administração e garantias funcionais é tema central do III Congresso Brasileiro de Estudos da Função Pública

Na próxima quinta-feira, 6, a procuradora do Trabalho Ana Claudia Nascimento Gomes irá participar do III Congresso Brasileiro de Estudos da Função Pública, proferindo palestra com o tema "Mérito na função pública: diferenças e similitudes entre regime jurídico público e privado de trabalho". Voltado para servidores públicos, estudantes e pesquisadores interessados no assunto da função pública, o evento tem por objetivo debater a valorização, profissionalização, ética e aperfeiçoamento da função pública brasileira. Neste ano, o tema central será "Os desassossegos da função pública brasileira – entre o dever de boa administração e as garantias funcionais".

Procurador do Trabalho Paulo Veloso

Uberlândia - A Procuradoria do Trabalho em Uberlândia destinou uma verba de cerca de R$ 90 mil para a produção de dois livros infantis que traduzem para o universo infantil a lado perverso que o mundo das drogas muitas vezes tenta disfarçar.

Voltados para o público de 8 a 12 anos, os livros serão distribuídos nas escolas municipais de Uberlândia. "Leozinho e o detetive em: o caso misterioso" e "Ricardinho em: quando meu melhor amigo virou um zumbi", dos autores Fernanda de Oliveira e Giordano Pagotti [foto], vem acompanhados de um CD com a narração das histórias.

O alto índice de aliciamento de menores por adultos, que querem se aproveitar da prerrogativa da impunibilidade, motivou o procurador do Trabalho Paulo Veloso a buscar parceria da Secretaria de Ação Antidrogas e de Defesa Social de Uberlândia para desenvolver o projeto.

A empresa Líder Indústria e Comércio de Estofados Ltda. assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais se comprometendo a inserir pessoas com deficiência (PCD's) no seu quadro de funcionários, até dezembro deste ano, sob pena de multa de R$ 1 mil, por cada vaga não preenchida. O acordo foi homologado no dia 9 de outubro, pelo juiz do Trabalho da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

"A lei que estabelece a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho representa um avanço social. Não deve haver condicionantes para sua implementação pelas empresas, nem esquivas baseadas em preconceitos e desinformação. Todo ramo de atividade comporta pessoas com deficiência em seus quadros, bastando adaptações pontuais no ambiente e rotinas do trabalho e respeito ao trabalhador e às suas diversas outras habilidades que a deficiência visível pode esconder", ressalta a procuradora do Trabalho Adriana Souza, mediadora do acordo.

O termo de compromisso enfatiza que a dispensa do empregados integrante da cota legal para PDC, quando se tratar de contrato por prazo indeterminado superior a 90 dias, e a dispensa imotivada, por contrato indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por omissão no atendimento a esse preceito em relação a cada trabalhador. A advertência nada mais é que uma ênfase do que está previsto em lei (Lei 8.213/91 e Decreto 3.298/9).

A Líder Indústria e Comércio de Estofados Ltda. emprega mais de 1.400 pessoas, em 22 lojas e 5 fábricas em todo Brasil.

Entre os dias 21, 22 e 23, Brasília sediou o 5º Congresso de Gestão do Ministério Público, que teve como eixo central, neste ano, a gestão por resultados. Seis áreas foram diretamente contempladas na programação: administrativa, tecnologia da informação, comunicação, orçamento, pessoas e segurança institucional.

O congresso foi aberto oficialmente na noite de terça feira, 21, com a entrega do Prêmio CNMP de boas práticas, que recebeu mais de 650 trabalhos inscritos em oito áreas diferentes. O objetivo do prêmio é contribuir para disseminar as boas práticas implantadas no Brasil inteiro. Os 40 trabalhos finalistas podem ser conhecidos no site do prêmio CNMP. Entre os vencedores estão projetos de fomento à políticas públicas, eficiência e profissionalização de gestão.