(7.4.2014) - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou condenação do Banco Santander em ação civil pública de autoria do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais por terceirização de atividade-fim. A decisão, que tem abrangência nacional, reforça a tese de que as atividades de correspondente bancário não podem ser terceirizadas.

Varginha (4.4.2014) - O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Varginha ajuizou uma ação civil pública (ACP) e entrou com pedidos de execução de acordo judicial e de termo de ajustamento de conduta (TAC) contra o empregador rural do Sul de Minas Paulo Alves de Lima por reincidência na prática de manter trabalhadores em condições análogas a de escravo, com limitações do direito de ir e vir. O empregador descumpriu um TAC e um acordo judicial firmados com o MPT e continuou a praticar irregularidades referentes às péssimas condições do meio ambiente de trabalho e às restrições de liberdade, por meio da retenção de documentos e manutenção de vigilância ostensiva.

Em 2013, a Procuradoria do Trabalho em Pouso Alegre atingiu a média de 300 procedimentos por membro, a maior do estado, proporcionalmente ao número de procuradores, segundo dados da PTM. Com uma circunscrição de 75 cidades, a PTM atende a cerca de 1,3 milhão de habitantes. Dois procuradores estão lotados na cidade: Paulo Penteado Crestana e Carlos Alberto Costa Peixoto, atual coordenador.

É ilícita a terceirização de funções integrantes do sistema prisional no Presídio Público Privado de Minas Gerais. A Justiça do Trabalho reafirmou a tese apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública e deferiu a liminar pedida, declarando nulas diversas contratações feitas pelo GPA-Gestores Prisionais Associados S/A, consorcio que administra o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves. A sentença fixa prazo de um ano para o governo de Minas promover concurso público.