Justiça do Trabalho considera ilícita a terceirização no Presídio Público Privado de Ribeirão das Neves
(2.4.2014) - Sentença em ação civil do Ministério Público do Trabalho fixa prazo de um ano para o Governo de Minas promover concurso público
É ilícita a terceirização de funções integrantes do sistema prisional no Presídio Público Privado de Minas Gerais. A Justiça do Trabalho reafirmou a tese apresentada pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública e deferiu a liminar pedida, declarando nulas diversas contratações feitas pelo GPA-Gestores Prisionais Associados S/A, consorcio que administra o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves. A sentença fixa prazo de um ano para o governo de Minas promover concurso público.