MPT pede rejeição integral à PEC que permite trabalho aos 14 anos

Procuradores classificam Projeto como prejudicial ao combate ao trabalho infantil

Brasília (DF) - O Ministério Público do Trabalho, representado pelos coordenadores nacionais de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), Luísa Carvalho Rodrigues e André Canuto Lima, expediu Nota Técnica pedindo a rejeição do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2011, que prevê o trabalho em tempo parcial aos 14 anos.

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MPT celebra TAC que prevê aumento das medidas de segurança a trabalhadores e destinação de multa para ajudar na reconstituição do Rio Grande do Sul

Uberlândia (MG) – Uma empresa de prestação de serviços de engenharia, localizada em Uberlândia/MG, firmou, recentemente, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após ser denunciada por um acidente de trabalho fatal ocorrido em um complexo residencial no mesmo município.

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Dezenas de compromissos de melhorias de saúde e segurança do trabalho foram assumidos por construtora de Alfenas/MG perante o MPT

Proteção contra quedas e instalação de sistemas de segurança em máquinas e equipamentos estão entre as obrigações assumidas pela empresa

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TAC celebrado entre MPT e indústria veterinária poderá beneficiar centenas de empregados na região do Alto São Francisco

Divinópolis (MG) – Uma indústria de produtos veterinários localizada na região do Alto São Francisco, em Minas Gerais, que possui cerca de 250 empregados, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Dentre as obrigações assumidas estão a de se abster de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 horas diárias, bem como a de respeitar o limite mínimo de 1 hora para repouso ou refeição.

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A partir da assinatura de TAC com o MPT, indústria de descartáveis do sul de Minas Gerais se compromete a melhorar a segurança e o conforto dos empregados

Pouso Alegre (MG) – Uma indústria de descartáveis, localizada no extremo sul de Minas Gerais, com cerca de 100 empregados, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), após práticas que podem causar danos à coletividade dos trabalhadores, apuradas em sentença judicial. O referido documento foi assinado considerando a intenção da empresa em não mais reincidir nas irregularidades detectadas.

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