TAC promove concessão de direitos trabalhistas em São João Del Rey

Belo Horizonte (MG) - Anotar a carteira de trabalho de todos os empregados e pagar pontualmente todas as parcelas relativas ao contrato de trabalho, como salário, férias, décimo terceiro, recolhimentos do FGTS e previdência social, sob pena de multa de meio salário mínimo, em benefício do próprio empregado ou empregada. Esses são alguns dos compromissos assumidos pelo proprietário de um sítio, localizado em São João Del Rey (MG), ao assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).

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Minas Gerais tem 37 empresas no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão

A lista contém 204 empregadores do Brasil com ações judiciais irrecorríveis

Atualizado na quinta-feira, 5 de outubro, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão ("Lista Suja") reúne um total de 204 empregadores do Brasil, todos com ações judiciais irrecorríveis na Justiça do Trabalho. O cadastro foi divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT), nesta quinta-feira (5).

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Indústria de confecção de EPI´s troca jovem de função após constatação de trabalho irregular

Belo Horizonte (MG) – O adolescente de 17 anos realizava cortes de tecido com a prensa balancim, atividade proibida para menores de 18 anos e citada na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Uma rotina de trabalho que implica riscos à saúde, como exposição a ruídos e risco químico advindo do corte de materiais de algodão, além de possibilidade de lesões e mutilações.

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Clínica odontológica muda menor de idade de função ao ser notificada da infração

Belo Horizonte (MG) – Uma clínica odontológica da capital mineira assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), após o andamento de uma investigação do Ministério Público do Trabalho (MPT) que constatou trabalho irregular por parte de um jovem de 17 anos. A denúncia que motivou o TAC foi feita após uma ação fiscal no local realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais.

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Divulgado o resultado da etapa nacional do Prêmio MPT na Escola 2023

Como em edições anteriores, ordem de classificação final dos primeiros, segundos e terceiros lugares em cada categoria só será revelada durante a solenidade de premiação, em dezembro

Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (9) os trabalhos vencedores da etapa nacional do Prêmio MPT na Escola 2023 – "A Escola no Combate ao Trabalho Infantil". O objetivo da iniciativa é estimular a participação de crianças e adolescentes nas ações de mobilização, conscientização e prevenção do trabalho infantil e de promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes.

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