Juiz de Fora (MG) – Após ser denunciado por manter trabalhadores sem registro na CTPS, uma loja de material de construção, localizada no município de Senhora dos Remédios (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM – Juiz de Fora), que reúne compromissos para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários.
Juiz de Fora (MG) - Abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente e implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esses são alguns dos compromissos assumidos por uma padaria, localizada em Juiz de Fora (MG), após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Juiz de Fora (PTM-Juiz de Fora).
PTM-Uberlândia (MG) – Após ser denunciada por pressionar e obrigar seus funcionários e funcionárias a participarem de cultos religiosos no ambiente de trabalho, uma entidade de assistência social, localizada em Uberlândia (MG), foi investigada pela Procuradoria do Trabalho em Uberlândia (PTM-Uberlândia). A entidade, que emprega centenas de pessoas na captação de doações, via ligação telefônica, os teleatendentes, foi denunciada também por classificar de falta de oração casos de baixa produtividade. O resultado da investigação foi a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que reúne compromissos para pôr fim à prática.
PTM Montes Claros (MG) – O município tem 180 dias para identificar, reduzir e eliminar fatores que possam dar causa a acidentes e a doenças de trabalho, por meio da implementação de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Em síntese, é o compromisso pactuado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos do município de Monte Azul com a Procuradoria do Trabalho no município de Montes Claros (PTM-Montes Claros), por meio da assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC).
Empresa tomará medidas para promover direitos dos entregadores e reforçar suas políticas de governança em direitos humanos
Belo Horizonte (MG) - O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram na última sexta-feira, 7 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o iFood para promover ações em favor do direito da sociedade à informação e dos direitos trabalhistas e associativos de seus entregadores. O acordo é resultado de uma atuação conjunta das duas instituições, que investigaram se o iFood e as agências de comunicação Benjamim e Social QI teriam monitorado entregadores e produzido conteúdos na internet contrários a reivindicações feitas por esses trabalhadores durante a pandemia de covid-19.