Varginha (MG) - Abster-se de admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente é um dos compromissos assumidos por uma empresa de engenharia, localizada na Zona Rural de São Sebastião do Paraíso (MG), após firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante a Procuradoria do Trabalho em Varginha (PTM-Varginha).
Belo Horizonte (MG) – Após ação de fiscalização realizada pelo Grupo de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo em Minas Gerais em junho de 2023, a proprietária de uma fazenda, localizada em Itamarantiba (MG), firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) que reúne compromissos para garantir os direitos trabalhistas dos funcionários e promover a saúde e segurança no ambiente de trabalho.
Belo Horizonte (MG) – Nesta terça-feira (18), foi realizada a primeira reunião para tratar sobre a 3ª edição do Projeto VelociRápidos, que tem início previsto para os próximos meses. "Nesta edição, além das 20 vagas tradicionalmente destinadas a adolescentes e jovens assistidos por programas de proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade social, cinco vagas adicionais serão destinadas, especificamente, a jovens egressos de edições anteriores que ainda estejam engajados na atividade esportiva corrida de rua".
Empregadora ainda deverá pagar indenização pelo dano coletivo no valor um milhão e quinhentos mil reais
Belo Horizonte (MG) - Promover a contratação de aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento localizado no estado de Minas Gerais é a principal obrigação imposta à GR Serviços e Alimentação LTDA, por uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que acatou os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG).
Varginha (MG) - Efetuar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado e quitar integralmente verbas rescisórias em caso de demissão, são algumas das obrigações impostas a EM Neves Distribuidora Eireli, por meio de Ação Civil Pública (ACP) formulada pela Procuradoria do Trabalho no Município de Varginha (PTM-Varginha). A sentença fixa ainda o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo.