Essa é primeira ação civil pública ajuizada em 2024 para combater assédio eleitoral no ambiente de trabalho

Belo Horizonte (MG) – "Abster-se de promover evento político nas dependências da empresa" é uma das obrigações impostas pela liminar deferida nesta quarta-feira, 4/9, em favor do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Minas Gerais. Essa é a primeira ação civil pública (ACP) ajuizada no Brasil para coibir a prática do assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Com sede em Pedro Leopoldo, a empresa foi convidada a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o MPT, mas não aceitou, o que motivou o envio do caso à Justiça do Trabalho.

As denúncias podem ser realizadas também por meio de site

Belo Horizonte (MG) – Um lava rápido, localizado na capital mineira, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por empregar dois menores de idade na função de "lavador de carros". O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu a denúncia e deu andamento na investigação que resultou no pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Essa e outras medidas de combate ao assédio foram firmadas perante o MPT