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Proprietário de fazenda em Divinópolis/MG se compromete a implantar PGRTR em TAC firmado com o MPT

Divinópolis (MG) – O Proprietário de uma fazenda em Divinópolis/MG firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a fim de promover adequações no ambiente de trabalho. A partir da assinatura do TAC, o empregador se comprometeu a não admitir ou manter empregado sem registro e anotação na Carteira de Trabalho, além de melhorar as condições de segurança e saúde para prevenir com mais eficiência os acidentes e as doenças do trabalho nas atividades rurais. Todas as medidas devem estar organizadas e registradas em um Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR).

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Adolescentes submetidos a trabalho perigoso em marcenaria são retirados das funções após fiscalização

Belo Horizonte (MG) – O Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma loja de locação de equipamentos para construção civil por conta do trabalho irregular de dois adolescentes, um contratado com 17 e outro com 16 anos de idade. As funções realizadas pelos jovens durante o expediente de trabalho era de "montador de estrutura metálica" e "marceneiro", ambas cujas atividades são proibidas para menores de 18 anos segundo a Lista Tip de Piores Formas de Trabalho Infantil.

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Empregador que mantinha adolescente em trabalho irregular firma TAC com MPT

Divinópolis (MG) – Um adolescente que estava sendo submetido à atividade proibida para menores de 18 anos, em um lava jato localizado no Centro-Oeste de Minas Gerais, foi encontrado durante uma fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele exercia a função de lavador de veículos, a qual está contemplada na Lista TIP (das piores formas de trabalho infantil), contrariando determinações contidas, dentre outras, na Constituição Federal (CF/88) e na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).

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