A Transcotta Ltda., empresa de transporte localizada em Ouro Preto (MG), firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar as condições de seus empregados. Segundo a procuradora do Trabalho Lutiana Lorentz, o acordo prevê, entre outros pontos: o registro de ponto de acordo com as jornadas realizadas pelos trabalhadores; a concessão de, no mínimo, uma hora de repouso e alimentação quando a jornada exceder seis horas por dia; não exceder ao limite legal de duas horas extras ao dia.

Ainda segundo a procuradora, o TAC dispõe sobre obrigações relativas ao meio ambiente de trabalho. "O acordo visa proteger os empregados de acidentes e assegurar condições favoráveis de trabalho", explicou Lutiana. Caso a empresa seja flagrada descumprindo o estabelecido, deverá pagar multa no valor de R$ 700 por cada empregado, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Entenda o caso

Uma denúncia anônima, feita no dia 18 de dezembro de 2007, levou o MPT a instaurar inquérito civil contra a Transcotta Ltda., empresa que tem como principal atividade o transporte coletivo de passageiros. O denunciante declarou que a empresa não efetuava o pagamento do adicional referente às horas-extras, bem como não concedia período de férias remuneradas a trabalhadores que tinham direito ao benefício. A denúncia apontava ainda a ausência de cadastro, na carteira de trabalho, de alguns empregados e a existência de trabalho infantil no local. O inquérito não encontrou trabalho infantil, mas identificou uma série de irregularidades que levaram à proposição do Termo de Ajustamento de Conduta.

Autoritarismo, tratamentos ríspidos, comentários desqualificantes, perseguições, ameaças, intimidações, exigências extenuantes, humilhações e agressividade no trato pessoal. É por práticas como essas, configuradas como assédio moral, que a Prosegur Brasil – Transportadora de Valores e Segurança foi condenada a pagar R$700 mil reais, a título de danos morais coletivos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A decisão é da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Advane Moreira, a empresa abusou de seu poder, levando seus empregados a esgotamento físico e psíquico mediante toda sorte de situações caracterizadoras de assédio moral.

Pela sentença, a Prosegur deverá abster-se de praticar e tolerar, dentro de seus estabelecimentos no Estado, a prática de qualquer ato caracterizador de assédio moral. Além disso, deverá adotar um programa direcionado à prevenção da saúde mental dos trabalhadores e ao combate do assédio moral por meio de palestras, consultoria de psicólogos e outros profissionais especializados e editar norma interna, com prova de recebimento pelos empregados contendo informação detalhadas sobre o conceito de assédio moral e suas implicações no campo do relacionamento entre os trabalhadores, fixando regras objetivas de punição a todos que vierem a descumprir o comando normativo interno.

Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa está sujeita a multa de R$2 mil reais por trabalhador prejudicado por atos que configurem assédio moral, multa diária de R$ 5 mil reais senão implantar o programa de prevenção da saúde mental dos trabalhadores e ao combate ao assédio moral e multa de R$7 mil reais por dia, senão editar norma interna com informações sobre assédio moral.

A Hypofarma – Instituto de Hypodermia e Farmácia Ltda., localizada em Ribeirão das Neves (MG), firmou acordo judicial para contratar mais 12 aprendizes, até o dia 15 de fevereiro, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por dia e por aprendiz não contratado.

O acordo foi firmado na Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, por meio da procuradora do Trabalho Advane de Souza. A empresa pagou ainda, a título de dano moral, a quantia equivalente a R$12,5 mil revertida em favor do Fundo Estadual de Infância e Adolescência (FIA).

Entenda o caso

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a contratação de no mínimo 5% e no máximo 15% de aprendizes com base no quadro de empregados cujas funções demandem formação profissional. Os aprendizes contratados devem ter idades entre 14 e 24 anos. A Hypofarma tem atualmente em seu quadro de empregados 338 pessoas, sendo 236 cujas funções demandam formação profissional. Entretanto contava com apenas um aprendiz, quando deveria manter treze.

Em 12 de agosto de 2008, o Núcleo de Apoio a Projetos Especiais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (Nape), enviou para o MPT os autos de infração lavrados durante a inspeção à Hypofarma pelo descumprimento da quota fixada. A partir de então, foi instaurado Inquérito Civil (592/2008) e a empresa foi intimada a apresentar o seu registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) constando o número de empregados, bem como comprovar a contratação da cota mínima de aprendizes segundo a CLT. A empresa se omitiu por duas vezes. Por isso, o MPT ajuizou a Ação Civil Pública que resultou no acordo judicial.

Em 2004, J. A. dos S., 56 anos, estava no final do expediente e já havia retirado seus equipamentos de segurança quando observou que a luz do poste permanecia acesa. Para corrigir o problema, o eletricista decidiu trocar o relé, mas sem recolocar a manta isolante. Uma descarga elétrica o atingiu levando-o à morte.

O trabalhador era funcionário, há 4 anos, da CET Engenharia, empresa que presta serviços terceirizados de troca de luminárias à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

De acordo com o laudo do Ministério do Trabalho e Emprego, entre as possíveis causas do acidente estão a falta do uso de equipamentos de proteção coletiva – lençóis isolantes – e individual – manta isolante – e a falha coletiva e de supervisão que não alertaram a vítima sobre a falta de EPI e EPC.

Para a procuradora do Trabalho oficiante no caso, Sônia Toledo, "a responsabilidade pelo acidente é da CEMIG, que pratica terceirização ilícita, já repudiada por decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. Mas como o processo da CEMIG ainda aguarda julgamento pelo TST e os acidentes continuam matando os trabalhadores, o Grupo de Meio Ambiente de Trabalho do MPT em Minas, em consenso com as procuradoras titulares da ação civil pública contra a CEMIG, Beatriz Chaves, Luciana Coutinho e Maria Helena Guthier, decidiu atuar também em relação às empresas por ela contratadas."

Assim, após a investigação, a CET Engenharia firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, em dezembro/2009, com o objetivo de prevenir novos acidentes. O descumprimento das cláusulas pode acarretar multas que variam entre R$5 mil a R$40 mil reais, algumas fixadas por empregado, revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

As cláusulas do TAC determinam, entre várias outras medidas, que a empresa:

* Designe somente profissionais qualificados e autorizados para realizar serviços em instalações elétricas;
* Ofereça treinamento a todos os trabalhadores que atuam em instalações elétricas, no mínimo anual;
* Adote regime de dupla de eletricistas em serviços de atendimento/manutenção de linhas e redes;
* Forneça a todos os trabalhadores que atuam em instalações elétricas ferramentas e equipamentos de proteção coletiva e individual;
* Implemente ou reavalie programas de saúde e segurança ocupacional;
* Conceda intervalos intra e interjornadas.

Consta explicitamente no TAC que a sua celebração não significa aceitação da terceirização praticada pela CEMIG. De acordo com Sônia Toledo, "a intenção do MPT com a celebração deste TAC é buscar a proteção à vida dos trabalhadores contratados como terceirizados da CEMIG, enquanto tramita a ação civil pública que visa cessar a terceirização ilícita por ela praticada. Assim, as medidas previstas no TAC firmado pela CET Engenharia alcançarão cerca de 900 trabalhadores."