sexta-feira, 1 fevereiro 2013,10:23

Patos de Minas – Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  assinado pelo  Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Patos de Minas (Sintropatos) proíbe  que empresas da região efetuem contribuições  em favor do sindicato.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Paulo Veloso,  acordo e convenção coletiva da categoria continham cláusulas que previam o financiamento patronal da entidade.  “Trata-se de prática anti-sindical e que deve ser coibida, sob pena de restar desprezada a liberdade de autonomia sindical, princípios imprescindíveis para a atuação independente do sindicato”, argumentou o procurador.

O acordo proposto pelo Ministério Público do Trabalho estabelece que o Sintropatos não aceite ou receba valores, contribuições ou doações feitas pelo empregador, a qualquer título. Cláusula prevendo pagamento de valores pelo empregador para a manutenção financeira do sindicato dos trabalhadores não poderá constar em futuros acordos, convenções coletivas ou em  qualquer outro instrumento.

Em caso de descumprimento das obrigações, o sindicato deverá pagar multa de R$3 mil por cada cláusula descumprida e por cada valor recebido em violação ao estipulado no TAC.

Artigo 2º da Convenção 98 da OIT: Considera como ato de ingerência do sindicato dos empregados a manutenção financeira da organização dos trabalhadores pela empresa empregadora.

Número do procedimento: 000351.2012.03.004/7

quarta-feira, 5 setembro 2012,12:29

Patos de Minas – Duas vezes por semana, cerca de 25 jovens infratores da região de Patos de Minas têm o mesmo destino:  o Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), unidade do bairro Lagoa Grande. O compromisso assumido pelos adolescentes é uma oportunidade dupla: aprender música e cumprir a medida sócio-educativa exigida pela Justiça.

As aulas oferecidas no Creas fazem parte do projeto Cantadores da Paz, lançado no dia 23 de agosto,  graças a uma parceria entre a Procuradoria do Trabalho em Patos de Minas (PTM) e a prefeitura local. Todos os instrumentos musicais, aparelhos de som,  computador  e impressora foram adquiridos com verba de indenização por dano moral coletivo aplicada pela  PTM. ” Espero que o projeto seja capaz de retirar esses jovens do universo das drogas e reintegrá-los à sociedade”, explica o procurador do Trabalho e idealizador do projeto, Paulo Veloso.

“Acorda Maria puxe a corda de seu filho
Não deixe que ele cresça com o dedo no gatilho
Não deixe que um traficante adote o seu filho
Acorda pra vida acorda Maria.” Trecho do rap
apresentado pelos jovens durante o lançamento do projeto.
Clique aqui para ler a íntegra da música.

De acordo com a coordenadora do Creas, Marcilúcia da Silva, quatro tipos de instrumentos já estão disponíveis para aprendizado:  violão, flauta, bateria e pandeiro.

As aulas são ministradas por professores do conservatório municipal em imóvel cedido pela prefeitura. “A prefeitura recebeu de braços abertos a ideia do procurador Paulo Veloso. Não é todo dia que conseguimos parceiros, principalmente, para esse tipo de público”, comemora a secretária de Desenvolvimento Social, Neide Miquelante.

Origem da verba revertida para o projeto – Em abril deste ano, a PTM recebeu denúncia do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais (Siticop) informando condições irregulares de trabalho dispensadas aos operários da Pavia que laboravam na pavimentação da BR 365. O canteiro de obras da empresa não possuía refeitório, sanitários, lavatórios e mictórios; a sinalização  das obras na rodovia era precária. Os operadores do chamado Pare/Siga não possuíam abrigo contra intempéries e não cumpriam intervalo para refeições e repouso. Durante fiscalização, o procurador flagrou trabalhadores sendo transportados em um veículo com as portas abertas e em cima da carroceria de caminhão.

A empresa assinou Termo de Ajustamento de Conduta para assegurar a adequação das irregularidades e concordou em pagar multa de R$10 mil reais por dano moral coletivo em razão da quantidade e da gravidade das infrações cometidas.

Número do procedimento: 145.2012.03.0004-9

terça-feira, 8 maio 2012,12:21

Patos de Minas – Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) vai propiciar melhores condições de saúde e segurança aos cerca de 50 trabalhadores da Partecal Partenzi Calcários Ltda. O acordo contém 11 obrigações de fazer e não fazer que também devem ser seguidas nas outras unidades da empresa, em Rio Claro e Guairá, no interior paulista.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Paulo Veloso, a equipe de fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Patos de Minas detectou graves irregularidades na unidade da empresa em Vazante, noroeste de Minas. ” As vias de circulação da mina estavam sem sinalização, havia máquinas em condições inadequadas de funcionamento; excesso de poeira no meio ambiente; empregados sem qualificação para exercer a função e irregularidades do maciço de rocha”.

Além de ter que cumprir integralmente a Norma Regulamentadora nº 22 do Ministério do Trabalho e Emprego e fornecer, gratuitamente, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o TAC prevê melhorias na alimentação, higiene e contrato de trabalho. A produtora de pó de calcário deverá conceder intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda  seis horas diárias; assegurar aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições e efetuar o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados envolvidos no manuseio de explosivos.

Como forma de reparar as lesões causadas à sociedade, o acordo estabelece indenização de R$10 mil. O valor será revertido em bens para entidade(s) sem fins lucrativos ou para projetos de capacitação e de geração de emprego e renda.

Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa estará sujeita à multa de R$ 700,00 por cada trabalhador encontrado em situação irregular. Na impossibilidade de definição da quantidade de trabalhadores prejudicados, a multa corresponderá a R$ 10 mil por cada situação de descumprimento. A destinação da multa, se aplicada, será definida pelo MPT.

Número do processo: 000206.2011.03.004/1

quinta-feira, 29 março 2012,15:26

Escola Municipal Cônego Getúlio é a 11ª a participar do projeto

Patos de Minas – Prevenir a exploração da criança e do adolescente no tráfico de drogas. Com esse objetivo o procurador Paulo Veloso representou o Ministério Público do Trabalho no Projeto Cruzada Antidrogas, nessa terça terça-feira, 27. A Escola Municipal Cônego Getúlio, localizada no distrito de Pilar, foi a 11ª a receber o  projeto.

Além do MPT, a  iniciativa contou com a participação da Associação Vem-Ser de Proteção à Criança e ao Adolescente de Patos de Minas e do MPMG – 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas.

O Projeto Cruzada Antidrogas tem como meta desestimular o consumo de álcool e drogas entre crianças e adolescentes.