MPT firma TAC com municípios mineiros para implementação de programas de combate ao trabalho infantil
A regularização do trabalho do adolescente também está prevista no acordo, que destina R$ 20 milhões aos municípios
Cerca de 80 representantes de 18 municípios mineiros estiveram presentes em audiência coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT), no último dia 30 de outubro. Durante o encontro, foram apresentadas as condições de adesão ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para o recebimento de recursos destinados pelo MPT, no valor total de R$ 20 milhões, e concedido prazo para adesão.
Os municípios de Acaiaca, Belo Vale, Brumadinho, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Diogo de Vasconcelos, Itabirito, Itaverava, Mariana, Moeda, Nova Lima, Ouro Branco, Ouro Preto, Piranga, Rio Acima e Santa Bárbara, se comprometeram a desenvolver todas as ações previstas no termo de compromisso, que incluem o diagnóstico de casos de trabalho infantil no município, a implementação do projeto nacional do MPT "Resgate a Infância", a capacitação de Conselheiros tutelares e agentes do CRAS e CREAS, dentre outras, tendo por foco o combate ao trabalho infantil e a regularização do trabalho do adolescente. Eles assinaram o TAC proposto pelo MPT , com a interveniência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A procuradora do Trabalho Fernanda Brito, que presidiu a reunião, explica que "a implementação do TAC será feita em etapas, sendo que, para receber os recursos afetos a cada etapa, o município deverá implementar todas as ações previstas, sob pena de não participar das etapas subsequentes."
Audiência Municípios
Foram convocados a comparecer à audiência, além dos representantes das 18 prefeituras, seus secretários municipais de Assistência Social e Educação, presidentes dos Conselhos Tutelares e presidentes dos CMDCA.
A erradicação do trabalho infantil é uma das metas estratégicas do MPT em Minas. A procuradora do Trabalho e representante em Minas Gerais da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), Luciana Coutinho, afirmou que "essa audiência é um marco na atuação do MPT, que intersecciona nossas atuações. O acordo beneficia temas caros para nós, como o trabalho infantil e a regularização do trabalho adolescente. É uma oportunidade única para que possamos nos implicar nessa luta e conjugar esforços, sobretudo no âmbito dos municípios. "
O montante de R$ 20 milhões, a ser distribuído entre os municípios participantes, será pago pela mineradora Vale, em oito parcelas de R$ 2.500.000 por quatro anos, nos meses de maio e setembro, a partir de 2018. A mineradora foi acionada judicialmente por terceirizar o transporte de minério, atividade típica do empreendimento. O acordo foi homologado na Vara do Trabalho de Ouro Preto.
O acordo prevê a destinação de dez milhões de reais para os Fundos da Infância e Adolescência nos municípios (FIA), enquanto os dez milhões restantes, serão revertidos para a aquisição de bens permanentes de órgãos municipais, prioritariamente os que integram a rede de combate ao trabalho infantil, como Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e escolas, por exemplo.
A auditora do Ministério do Trabalho e integrante do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente de Minas Gerais (Fectipa), Neide de Pinho Tavares, afirmou que "a iniciativa vai ser de grande contribuição no combate do trabalho infantil, pois determina o investimento em bens permanentes dos órgãos de proteção da criança e capacitação dos conselheiros e demais agentes do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Sentimos uma carência enorme desse tipo de investimento quando entramos em contato com os órgãos para encaminhamento dos casos".
O prefeito de Ouro Branco, Hélio Campos, agradeceu a iniciativa. "Temos várias pendências na questão do trabalho infantil e adolescente. O recurso chega em boa hora. Agradeço ao Ministério Público do Trabalho pela iniciativa e estou certo de que os gestores dos demais municípios farão bom uso do dinheiro. "
Curso EAD: Na ocasião, foi lançado oficialmente o curso "Conselheiros Tutelares: importantes atores no combate ao trabalho infantil", oferecido na modalidade de ensino a distância pelo MPT. Trata-se de uma iniciativa da Coordinfância para contribuir com a informação, conscientização e sensibilização a respeito do trabalho infantil. Durante a audiência, houve exibição de um dos vídeos que compõe o curso. Inicialmente, o curso está restrito a conselheiros tutelares, porém a ideia é ampliar no ano de 2018 para participação de outros integrantes da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente. O cadastro pode ser feito no site www.ead.mpt.mp.brt (ensino a distância do Ministério Público do Trabalho). A certificação dos conselheiros tutelares que concluírem o curso na primeira turma, vai ocorrer na sede do MPT em Minas, no dia 4 de dezembro, às 14 horas.
